A Câmara de Taubaté deve realizar em março uma audiência pública para debater o projeto que susta os efeitos do ato administrativo do prefeito José Saud (MDB) que anulou o decreto de 2016 que havia feito o tombamento integral da Casas Pias.
A audiência será realizada no próximo dia 9, a partir das 9h. Aprovado por unanimidade na última sessão ordinária, o pedido de realização do evento partiu do vereador Dentinho (União), que é da base governista.
Antes de ser vereador, quando atuava pela SSVP (Sociedade São Vicente de Paulo), antiga proprietária do imóvel, Dentinho militou a favor do tombamento da Casas Pias. Já no início desse mês, o agora parlamentar fez um vídeo em que defendeu a medida tomada por Saud, afirmando que o projeto previsto para o local conservará a capela e prevê a demolição apenas das casas que eram utilizadas pelo asilo que funcionava no espaço.
PROJETO.
Enquanto a audiência não é realizada, o projeto apresentado dia 7 de fevereiro pelo vereador Serginho (PP), que visa sustar os efeitos da anulação do tombamento, fica com a tramitação suspensa na Câmara.
No projeto, Serginho aponta duas supostas irregularidades no ato de Saud. Uma delas é que a anulação do tombamento não teria passado por análise prévia do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Urbanístico, Arqueológico e Arquitetônico.
A outra alegada irregularidade é que, embora o governo Saud tenha baseado a decisão em uma suposta inconstitucionalidade da legislação municipal sobre o tema, não existe nenhuma decisão judicial que tenha declarado a norma como inconstitucional.
DECRETO.
O governo Saud alega que decidiu anular o decreto de 2016 por considerar inconstitucional a lei municipal de 1994 que trata justamente do tombamento e da preservação do patrimônio histórico, artístico, urbanístico, arqueológico, paleontológico, ecológico, arquitetônico e paisagístico da cidade.
Segundo a gestão emedebista, a norma municipal diverge da legislação federal e “não observa o postulado básico da Constituição, que é o direito de defesa que qualquer pessoa tem”. Ou seja, o governo Saud alega que o tombamento só poderia ter ocorrido se fosse ouvida, antes, “a parte afetada” – em referência à construtora Ergplan, que desde 2007 é proprietária do imóvel, após comprá-lo da SSVP.
A gestão emedebista argumenta ainda que o caso não foi submetido para debate no Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Urbanístico, Arqueológico e Arquitetônico por se tratar de questão “estritamente jurídica”, que precisou ser discutida apenas “pelos órgãos jurídicos da Prefeitura” – no caso, a Secretaria de Justiça e Cidadania e a Procuradoria Geral do Município. Já o conselho aponta que, segundo o Plano Diretor do município, o caso deveria ter sido submetido ao órgão. Por isso, o conselho alega que "não encontra base legal para referendar seu conteúdo".
IMPASSE.
A Casas Pias, que abrigou um asilo entre 1908 e 2012, fica em um imóvel de 8,7 mil metros quadrados, que está situado entre as ruas Quatro de Março e Barão da Pedra Negra, na região central. Uma área de 492 metros quadrados, em que fica uma antiga capela, foi tombada em 2012. Em 2016, o tombamento foi ampliado para uma área de 2,2 mil metros quadrados, que inclui, além da capela, também o pátio e 16 pequenas casas remanescentes do antigo abrigo.
Na área que nunca foi tombada, a construtora já ergueu duas torres residenciais. Na área que foi alvo de tombamento, a empresa queria construir outras duas torres e uma garagem. Para a Prefeitura, nenhuma parte do imóvel segue tombada. Para a Defensoria Pública, a área da capela segue tombada, pois o decreto de 2012 não teria sido revogado de forma explícita.
Uma liminar emitida em 2013 pelo Tribunal de Justiça impede, por enquanto, que a Ergplan derrube todas as construções existentes no local. Após a anulação do tombamento integral, a empresa pediu que essa ação, movida desde 2012 pela Defensoria, seja extinta. Nesse processo, uma audiência de conciliação está prevista para essa sexta-feira (17).
REVISÃO.
Em 2021, em seu primeiro ano como prefeito, Saud solicitou que o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Urbanístico, Arqueológico e Arquitetônico fizesse a revisão dos processos de todos os bens tombados na cidade. Sem apresentar qualquer prova, o emedebista disse suspeitar que alguns bens tivessem sido tombados de forma indevida. Criticada por especialistas e entidades que atuam na área de preservação do patrimônio, a proposta foi engavetada pelo conselho, que alegou não possuir corpo técnico para isso. Agora, Saud quer usar o entendimento de que a lei de 1994 é inconstitucional para fazer essa revisão dentro das secretarias municipais. Além disso, quer ajuizar uma ação para tentar derrubar essa norma municipal que trata dos tombamentos.
Na esfera municipal, são 36 bens, que foram tombados no período de 1985 a 2020, sendo 29 imóveis – essa conta ainda leva em consideração a Casas Pias, já que há divergência sobre a validade do decreto de 2012. Na esfera estadual, são oito os bens tombados pelo Condephaat (Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico), que é subordinado à Secretaria da Cultura. Na esfera federal, são dois os bens tombados pelo Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), vinculado ao Ministério do Turismo.
O prefeito pode, por decreto, revogar apenas o tombamento municipal. Foi o que Saud fez agora com relação ao conjunto da Casas Pias. Mas o município não tem competência para alterar tombamentos feitos por Condephaat e Iphan.
