A Assessoria Jurídica da Câmara de São José dos Campos emitiu parecer contrário ao projeto do vereador Thomaz Henrique (Novo) que visa revogar a lei do gatilho salarial - a norma, vigente desde 1994, garante reajuste aos servidores municipais sempre que inflação atinge 5%.
De acordo com o parecer emitido pelo órgão técnico, apenas o chefe do Poder Executivo - nesse caso, o prefeito - pode apresentar propostas que tratem de "regime jurídico, remunerações e atribuições dos servidores públicos do município, recursos humanos, organização administrativa, serviços públicos". "Nesse passo, a propositura se revela inconstitucional em razão do vício de iniciativa", conclui o texto.
O parecer não impede a tramitação do projeto, mas poderá ser levado em consideração na análise das comissões permanentes - o texto passará pela Comissão de Justiça, Redação e Direitos Humanos e pela Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Caso as duas comissões emitam parecer contrário, a proposta será arquivada automaticamente.
GATILHO.
Esse mês, antes de protocolar o projeto, Thomaz usou as redes sociais para defender a revogação do gatilho, sob a alegação de que a lei "é um claro vetor de desigualdade e injustiça". "Se todo servidor receber igualmente 5% de reajuste salarial, o servidor que ganha R$ 20 mil, terá R$ 1 mil de aumento. Já o servidor que ganha R2 mil, terá +100 reais. Ou seja: é o Estado promovendo uma maior desigualdade social", escreveu na ocasião.
"A Lei Municipal exige que o aumento ocorra sempre que a inflação atingir 5%. Ou seja: Se isso acontecer 2, 3 ou + vezes no mesmo ano, em todas elas o município teria de dar + 5% de aumento salarial, somando 15, 20 ou 30% em um único ano. Uma verdadeira bomba fiscal", continuou o parlamentar do Novo.
Thomaz afirmou ainda que, além de "encerrar este modelo ultrapassado", iria propor "um novo mecanismo de reajuste, com justiça social e equilíbrio fiscal". Entre as alternativas sugeridas pelo vereador estavam "modelo mais meritocrático, com análise de desempenho"; "escalonamento: quem ganha menos, recebe mais"; e "reajuste atrelado à cesta básica". No entanto, não foi apresentado nenhum projeto para criar uma alternativa ao gatilho.
