O governo José Saud (MDB) pretende ajuizar uma ação para questionar a constitucionalidade de uma lei municipal de 1994 que trata do tombamento e da preservação do patrimônio histórico em Taubaté. A Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) será proposta pela Procuradoria Geral do Município junto ao Tribunal de Justiça.
“Concomitantemente” a isso, de acordo com o governo Saud, foi determinada a elaboração de um projeto “para uma nova lei municipal” sobre o tema, “sem o vício de inconstitucionalidade”. Esse texto, quando estiver pronto, será enviado à Câmara.
Embora a lei de 1994 permaneça vigente e ainda não tenha sido alvo de nenhum questionamento judicial, o entendimento de que a norma é inconstitucional foi utilizado no fim de janeiro pelo governo Saud para anular o decreto de 2016 que havia feito o tombamento integral da Casas Pias. Segundo a gestão emedebista, a norma municipal diverge da legislação federal e “não observa o postulado básico da Constituição, que é o direito de defesa que qualquer pessoa tem”. Ou seja, o governo Saud alega que esse tombamento só poderia ter ocorrido se fosse ouvida, antes, “a parte afetada” – em referência à construtora Ergplan, que desde 2007 é proprietária do imóvel.
REVISÃO.
A gestão emedebista afirmou ainda que, com base nesse mesmo entendimento, e mesmo antes da proposição da Adin, foi determinado que “sejam revistos outros tombamentos, baseados na mesma lei”, e que isso será “realizado ao seu tempo, sem uma data definida”.
Essa não é a primeira tentativa do governo Saud de fazer a revisão dos processos de todos os bens tombados na cidade. Em 2021, em seu primeiro ano como prefeito, o emedebista solicitou que o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Urbanístico, Arqueológico e Arquitetônico fizesse isso. Na ocasião, sem apresentar qualquer prova, ele disse suspeitar que alguns bens tivessem sido tombados de forma indevida. Criticada por especialistas e entidades que atuam na área de preservação do patrimônio, a proposta foi engavetada pelo conselho, que alegou não possuir corpo técnico para isso.
Na esfera municipal, são 36 bens, que foram tombados no período de 1985 a 2020, sendo 29 imóveis – essa conta ainda leva em consideração a Casas Pias, já que há divergência sobre a legalidade da anulação do tombamento.
REPERCUSSÃO.
A anulação do tombamento da Casas Pias é considerada ilegal pela Defensoria Pública, pelo Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Urbanístico, Arqueológico e Arquitetônico e pela oposição na Câmara. Um dos apontamentos é de que o ato não passou pela análise prévia do conselho. Outro é de que teve como base suposta inconstitucionalidade não atestada pela Justiça.
