O vereador Serginho (PP) protocolou nessa terça-feira (7) um projeto que visa sustar os efeitos do ato administrativo por meio do qual o prefeito de Taubaté, José Saud (MDB), anulou o decreto de 2016 que havia feito o tombamento integral da Casas Pias.
Na proposta, o parlamentar aponta duas supostas irregularidades no ato do emedebista. Uma delas é que a anulação do tombamento não teria passado por análise prévia do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Urbanístico, Arqueológico e Arquitetônico. A outra alegada irregularidade é que, embora o governo Saud tenha baseado a decisão em uma suposta inconstitucionalidade da legislação municipal sobre o tema, não existe nenhuma decisão judicial que tenha declarado a norma como inconstitucional.
O projeto foi lido na sessão ordinária dessa terça-feira. Antes de ser votado em plenário, ainda passará por análise dos órgãos técnicos da Câmara e das comissões permanentes.
DECRETO.
O governo Saud alega que decidiu anular o decreto de 2016 por considerar inconstitucional a lei municipal de 1994 que trata justamente do tombamento e da preservação do patrimônio histórico, artístico, urbanístico, arqueológico, paleontológico, ecológico, arquitetônico e paisagístico da cidade.
Segundo a gestão emedebista, a norma municipal diverge da legislação federal e “não observa o postulado básico da Constituição, que é o direito de defesa que qualquer pessoa tem”. Ou seja, o governo Saud alega que o tombamento só poderia ter ocorrido se fosse ouvida, antes, “a parte afetada” – em referência à construtora Ergplan, que desde 2007 é proprietária do imóvel.
A gestão emedebista argumenta ainda que o caso não foi submetido para debate no Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Urbanístico, Arqueológico e Arquitetônico por se tratar de questão “estritamente jurídica”, que precisou ser discutida apenas “pelos órgãos jurídicos da Prefeitura” – no caso, a Secretaria de Justiça e Cidadania e a Procuradoria Geral do Município. Já o conselho aponta que, segundo o Plano Diretor do município, o caso deveria ter sido submetido ao órgão. Por isso, o conselho alega que "não encontra base legal para referendar seu conteúdo".
IMPASSE.
A Casas Pias, que abrigou um asilo entre 1908 e 2012, fica em um imóvel de 8,7 mil metros quadrados, que está situado entre as ruas Quatro de Março e Barão da Pedra Negra, na região central. Uma área de 492 metros quadrados, em que fica uma antiga capela, foi tombada em 2012. Em 2016, o tombamento foi ampliado para uma área de 2,2 mil metros quadrados, que inclui, além da capela, também o pátio e 16 pequenas casas remanescentes do antigo abrigo.
Na área que nunca foi tombada, a construtora já ergueu duas torres residenciais. Na área que foi alvo de tombamento, a empresa queria construir outras duas torres e uma garagem. Para a Prefeitura, nenhuma parte do imóvel segue tombada. Para a Defensoria Pública, a área da capela segue tombada, pois o decreto de 2012 não teria sido revogado de forma explícita.
Uma liminar emitida em 2013 pelo Tribunal de Justiça impede, por enquanto, que a Ergplan derrube todas as construções existentes no local. Após a anulação do tombamento integral, a empresa pediu que essa ação, movida desde 2012 pela Defensoria, seja extinta. Nesse processo, uma audiência de conciliação está prevista para o próximo dia 17.
REVISÃO.
Em 2021, em seu primeiro ano como prefeito, Saud solicitou que o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Urbanístico, Arqueológico e Arquitetônico fizesse a revisão dos processos de todos os bens tombados na cidade. Sem apresentar qualquer prova, o emedebista disse suspeitar que alguns bens tivessem sido tombados de forma indevida. Criticada por especialistas e entidades que atuam na área de preservação do patrimônio, a proposta está praticamente parada, já que o conselho alegou não possuir corpo técnico para isso.
Na esfera municipal, são 36 bens, que foram tombados no período de 1985 a 2020, sendo 29 imóveis – essa conta ainda leva em consideração a Casas Pias, já que há divergência sobre a validade do decreto de 2012. Na esfera estadual, são oito os bens tombados pelo Condephaat (Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico), que é subordinado à Secretaria da Cultura. Na esfera federal, são dois os bens tombados pelo Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), vinculado ao Ministério do Turismo.
O prefeito pode, por decreto, revogar apenas o tombamento municipal. Foi o que Saud fez agora com relação ao conjunto da Casas Pias. Mas o município não tem competência para alterar tombamentos feitos por Condephaat e Iphan.
