Maus-tratos
Tramita na Câmara de São José dos Campos um projeto que visa impedir a nomeação para cargos comissionados no município de pessoas que tenham sido condenadas por maus-tratos a animais.
Projeto
Segundo a proposta do vereador Rogério da Acasem (MDB), a vedação valeria para a administração direta e indireta a partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória (isto é, decisão judicial definitiva, sem possibilidade de recorrer) até a reabilitação criminal (declaração de que cumpriu integralmente sua condenação).
Justificativa
“Considerando que a Lei de Crimes Ambientais traz a previsão de proibir o condenado de contratar com o poder público como restrição de direitos, é razoável, na mesma linha, que o condenado pelos crimes de maus-tratos a animais também não ocupe cargo em comissão”, justificou o autor.
Tramitação
O projeto, assinado também pelos vereadores Fernando Petiti (MDB) e Marcão da Academia (PSD), está no prazo de emendas parlamentares até 2 de fevereiro. Os relatores das comissões permanentes têm até 17 de fevereiro para emitir parecer sobre o texto.
Taubaté
O projeto apresentado em São José é semelhante a uma lei municipal criada em novembro de 2022 em Taubaté, que também proíbe a nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas por prática de maus-tratos a animais.
