A Câmara de São José dos Campos deve analisar em 2023 um projeto que visa dificultar o uso das comissões permanentes pela base aliada ao prefeito Anderson Farias (PSD) para barrar proposituras que não sejam de interesse do governo.
Pela redação atual do Regimento Interno da Casa, o projeto ou emenda que recebe parecer contrário de todas as comissões a que for distribuído é tido como rejeitado. Como a bancada governista tem maioria nas principais comissões, usa essa regra para evitar que propostas que não sejam de interesse da Prefeitura sejam levadas para votação em plenário – o que poderia gerar desgaste aos vereadores aliados, por votarem contra proposituras de apelo popular.
Pelo projeto apresentado pelo vereador Dr. José Claudio (PSDB), que não integra a base governista, as propostas só seriam arquivadas automaticamente se recebessem parecer contrário, por unanimidade, de todas as comissões a que fossem distribuídas.
No texto, o tucano alega que a medida visa “promover o direito do contraditório em pareceres favoráveis minoritários de comissões permanentes, garantindo assim o legítimo interesse público residente no adequado encaminhamento do processo legislativo para apreciação do plenário”.
Caso esse projeto seja aprovado, isso poderá garantir o fim dessa manobra no biênio 2023-2024. Isso porque a Comissão de Justiça, Redação e Direitos Humanos, que é a única que obrigatoriamente precisa se manifestar sobre todas as proposituras em trâmite na Casa, tem um vereador que não integra a base governista – e que poderia, assim, representar o voto que levaria as propostas para votação em plenário.
No entanto, como segue valendo a outra regra, o projeto pode ter a tramitação abreviada justamente pela manobra que visa combater. O texto será apreciado apenas pela Comissão de Justiça, que tem dois vereadores governistas. Se ambos se posicionarem contra a proposta, ela será tida como rejeitada sem passar pelo plenário.
