A Vara da Fazenda Pública de Taubaté agendou para o dia 15 de março a audiência de instrução, debates e julgamento de uma ação de improbidade administrativa em que o Ministério Público aponta descumprimento de uma decisão judicial relacionada a cargos comissionados na Câmara. A audiência será realizada por videoconferência, a partir das 13h30.
A denúncia foi feita pela Promotoria em 2016, contra os vereadores que presidiram a Câmara de 2014 a 2016 e contra quatro servidores do Legislativo.
Na ação, o MP destaca que em 2014, em outro processo, foi concedida uma liminar que obrigava a Câmara a preencher nove diferentes cargos apenas com servidores de carreira – até então, esses cargos eram preenchidos com livre nomeação.
Além de desrespeitar a decisão em um caso antigo – um segurança foi mantido como chefe de cerimonial –, outras três novas nomeações irregulares foram feitas após a liminar: um motorista virou chefe da Secretaria, um segurança virou encarregado de serviços gerais e uma mulher que sequer era servidora foi nomeada coordenadora de memorial.
Na denúncia, a Promotoria destacou que as nomeações foram feitas pelo então presidente da Câmara, o ex-vereador Carlos Peixoto, e mantidas pelo ex-vereador Digão, que presidiu a Casa em 2015, e pelo vereador Paulo Miranda (MDB), que comandou o Legislativo em 2016 – os servidores só foram exonerados desses cargos em abril de 2016.
Como Carlos Peixoto morreu em abril de 2018, a ação foi extinta em relação a ele. O MP pede que Digão, Paulo Miranda e os quatro servidores sejam condenados por improbidade administrativa e que tenham que devolver os R$ 425 mil que teriam sido pagos indevidamente aos funcionários.
À Justiça, os réus negaram ter praticado qualquer irregularidade. Os denunciados também alegam que não houve prejuízo aos cofres públicos, pois os servidores teriam atuado nos cargos no período em que permaneceram nomeados.
