A base aliada ao governo Anderson Farias (PSDB) na Câmara de São José dos Campos conseguiu barrar nas comissões permanentes o projeto que previa a criação das chamadas emendas impositivas ao orçamento municipal. Com isso, a proposta será arquivada sem passar por votação em plenário.
O texto havia sido apresentado em novembro por sete vereadores que não integram a base governista – Thomaz Henrique (Novo), Amélia Naomi (PT), Dulce Rita (PSDB), Fernando Petiti (MDB), Juliana Fraga (PT), Junior da Farmácia (União) e Walter Hayashi (PSC).
Criado em âmbito federal em 2015, o orçamento impositivo obriga o Poder Executivo a executar as emendas – a medida visa evitar que apenas parlamentares que votem de acordo com os interesses do governo tenham suas indicações executadas.
O projeto seguiu a redação da Constituição Federal, que prevê que o orçamento impositivo será de 1,2% da receita corrente líquida – caso isso fosse adotado em São José, por exemplo, da receita corrente líquida de R$ 3,5 bilhões prevista para 2023, R$ 42,1 milhões seriam reservados para emendas, o que representaria uma cota de R$ 2 milhões para cada um dos 21 vereadores. Metade do valor deveria, obrigatoriamente, ir para ações na saúde.
O texto acabou barrado nas comissões permanentes, que são dominadas pelos governistas. Na de Justiça, dois dos três vereadores são da base aliada – Juvenil Silvério (PSD) e Rafael Pascucci (PTB) – e votaram contra o texto. A alegação foi de que a proposta deveria estar de acordo com a Constituição Estadual, que estabelece limite de 0,3% da receita corrente líquida – o próprio Jurídico da Câmara, no entanto, ressaltou que o Tribunal de Justiça aceita que os municípios sigam a Constituição Federal nesse caso. Dr. José Claudio (PSDB), que não é da bancada do governo na comissão, foi o único a votar a favor da proposta.
Na Comissão de Finanças, o relator, Roberto do Eleven (PSDB), que é governista, votou contra o projeto, sob a alegação de que, em âmbito federal, houve um “corte considerável nas verbas alocadas para a saúde”. Os outros dois parlamentares – Marcão da Academia (PSD) e Junior da Farmácia – não se manifestaram dentro do prazo, o que, segundo o regimento, significa concordância com o voto do relator.
