Aterro
Representantes da Prefeitura de Taubaté defenderam na Câmara o projeto que prevê que a empresa Alpha Ambiental Tratamento de Resíduos da Construção Civil atue por 20 anos no aterro municipal de inertes, no Distrito Industrial do Una 2.
Pareceres
O projeto, que tramita na Câmara desde julho, recebeu pareceres contrários dos órgãos técnicos da Casa. A Consultoria Legislativa, por exemplo, apontou que a legislação municipal prevê a concessão de direito real de uso de bem imóvel de propriedade do município para uma concessionária somente quando o bem tiver sido retomado de forma administrativa ou judicial, o que não seria o caso. Já a Procuradoria Jurídica apontou que "a concessão do direito real de uso de imóvel público a particular viola a exigência constitucional de prévia licitação".
Inertes
Em audiência pública realizada na Câmara na semana passada, o secretário de Serviços Públicos, Alexandre Magno, afirmou que o aterro era operado pela empresa Resitec até 2018, e que depois passou a ser operado pela Prefeitura. O trabalho seguiu até agosto de 2021, quando foi encerrada a licença junto à Cetesb, já que houve a superação do limite da capacidade do local.
Alternativa
“Se fôssemos licenciar novo local, montar nova estrutura, só o projeto ficaria em R$ 400 mil. Houve a tratativa junto à empresa Alpha, eles já têm aterro licenciado, fazem esse trabalho. Será custo zero para o município fazer a reabertura do aterro”, afirmou o secretário.
Justificativa
O secretário Obras, Rodrigo Rodrigues, alegou que não se trata de dar exclusividade para a Alpha fazer o trabalho de processamento do entulho da construção civil. Ele afirmou que a empresa já opera atualmente na cidade, no Sítio Santo Antônio, e foi aberto um empreendimento residencial ao lado do terreno dela, o que tem gerado reclamações dos moradores, já que o trabalho da Alpha gera ruído e poeira. “A empresa vai montar uma planta que tem três vezes a capacidade atual, com melhor preço do que é cobrado hoje, e vai fornecer mensalmente para a Prefeitura areia, brita, rachão, o material que ela produz. Existe um decreto que determina que somos obrigados a utilizar 25% de materiais provenientes de reciclagem”, afirmou Rodrigues.
Concessão
O secretário de Inovação, Alexandre Ferri, ressaltou que em 2021 a legislação municipal foi alterada, e não há mais doação de área a empresas, e sim concessão de uso. Ele destacou que o aterro de inertes superou a capacidade de uso – o limite é 21, e o local chegou a atingir o índice 23. “Essa nova empresa vai rebaixar a capacidade, sanar um problema que era para o município resolver”.
