A Justiça determinou a quebra dos sigilos fiscal, bancário e de dados - o que inclui e-mails e trocas de mensagens - do prefeito de Taubaté, José Saud (MDB), do secretário de Saúde, Mario Celso Peloggia, do ex-secretário adjunto de Saúde Fabricio Grasnele Galvao Velasco, que deixou o cargo em junho desse ano, do diretor de Saúde, Fabio Henrique da Cruz, e de duas OSs (Organizações Sociais) contratadas pelo município, o Iesp (Instituto Esperança) e o INCS (Instituto Nacional de Ciências da Saúde).
A medida foi determinada em duas ações de improbidade administrativa propostas em junho e julho desse ano pelo Ministério Público. Nos processos, que tramitam em segredo de justiça, a Promotoria aponta supostas irregularidades em terceirizações nas unidades de urgência e emergência do município.
A decisão foi tomada pelo juiz Jamil Nakad Junior, da Vara da Fazenda Pública de Taubaté. A quebra dos sigilos será referente ao período de outubro de 2021 (um mês antes da abertura dos processos licitatórios) a 31 de maio de 2022.
Pelo menos dois dos réus - Saud e Fabricio Velasco - apresentaram recursos contra a quebra dos sigilos, mas a decisão de primeira instância foi mantida pelo Tribunal de Justiça, ao menos por enquanto. O TJ deve analisar o mérito das apelações em outro momento.
Em seu recurso, o prefeito alegou que não houve nenhuma irregularidade nas terceirizações e que "as alegações do Ministério Público padecem de provas concretas dos supostos atos de improbidade", tratando-se de "meras ilações, desprovidas de arcabouço comprobatório, visto que não houve comprovação do desvio de verba pública, do alegado superdimensionamento das necessidades do serviço público de saúde, do esquema fraudulento e sequer dos supostos funcionários fantasmas".
Ao negar o efeito suspensivo aos recursos, o desembargador Paulo Barcellos Gatti, relator do processo na 4ª Câmara de Direito Público, destacou que existem aparentes "indícios da ocorrência de ilegalidade" nas licitações, que o MP apresentou "vasta documentação" e que, como os processos tramitam em segredo de justiça, não haverá acesso externo aos arquivos da quebra de sigilos.
PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Além de determinar a quebra de sigilo dos denunciados, a decisão de primeira instância concedeu outras duas medidas liminares solicitadas pelo MP. Uma delas é notificar o TCE (Tribunal de Contas do Estado) para que o órgão possa realizar, caso entenda ser necessário, "inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial" nos contratos.
A Vara da Fazenda Pública também determinou que o Iesp e o INCS adotem sistema de ponto biométrico, além de senhas individuais para acesso ao sistema da Secretaria da Saúde, "visando à aferição da frequência de todos os empregados contratados para executarem os serviços dos contratos de gestão".
Outros três pedidos liminares do MP foram rejeitados: o afastamento dos denunciados dos cargos por 90 dias, o bloqueio dos bens dos citados e que os contratos de terceirizações fossem suspensos, com a Prefeitura reassumindo a administração das unidades.
Ao rejeitar o pedido de afastamento dos denunciados dos cargos, o juiz apontou que os documentos reunidos pela Promotoria "não revelam, em grau necessário para a concessão da tutela, que os réus comprometerão a instrução processual ou irão praticar novos ilícitos".
Ao negar o pedido de suspensão das terceirizações, o magistrado alegou que haveria "grave perigo de dano inverso, haja vista a importância dos atendimentos médicos hoje realizados nas redes de urgência e de emergência do município de Taubaté e também a impossibilidade do ente público responsabilizar-se diretamente por tal demanda".
PROCESSOS.
A primeira ação do MP, protocolada em 28 de junho, tem como foco o contrato emergencial firmado entre Prefeitura e Iesp no fim de fevereiro, que começou a ser executado em 1º de março. Por esse contrato, o instituto disponibilizaria médicos para as quatro unidades de urgência e emergência por até seis meses, a um custo que poderia chegar a R$ 14,932 milhões no período – como as quatro licitações foram concluídas antes, o instituto recebeu apenas R$ 6,111 milhões por esse contrato emergencial.
Nessa ação, a Promotoria alega que o prefeito, o secretário de Saúde, o ex-secretário adjunto de Saúde e o diretor de Saúde forjaram a situação de emergência, já que tinham ciência desde o início de 2021 de que o contrato de terceirização dos médicos se encerraria em fevereiro de 2022, mas apenas no fim do ano passado abriram as novas licitações.
A segunda ação do MP, protocolada dia 11 de julho, aponta supostas irregularidades nas licitações para terceirizar a gestão do PSM (Pronto Socorro Municipal), das UPAs Santa Helena e San Marino e do PA (Pronto Atendimento) do Cecap. Entre as supostas irregularidades apontadas estão: transferência para a iniciativa privada de toda a gestão, operacionalização e execução de serviços essenciais de saúde, o que seria proibido por lei; não realização de estudos que comprovassem a insuficiência do serviço e a impossibilidade de ampliá-lo sem o auxílio da iniciativa privada; falta de aval do Comus (Conselho Municipal de Saúde) para as terceirizações; qualificação de duas entidades (Iesp e INCS) como Organizações Sociais, sem que as mesmas atendessem todas as exigências da legislação municipal; prejuízo aos cofres públicos, pois os médicos terceirizados receberiam salários superiores ao piso da Prefeitura; quarteirização de serviços; e falta de controle sobre a frequência dos profissionais, o que possibilitaria casos de funcionários fantasmas.
Essas quatro licitações já foram definidas. O Iesp assumiu em 19 de abril a gestão do PSM (R$ 44,8 milhões por ano) e em 11 de julho a administração do PA do Cecap (R$ 10 milhões por ano). Em 1º de maio o INCS assumiu a UPA San Marino (R$ 26,5 milhões ao ano) e em 15 de maio a Santa Casa de Misericórdia de Chavantes assumiu a gestão da UPA Santa Helena (R$ 20,791 milhões por ano).
Ao fim dos processos, o MP pede que Saud, Peloggia, Velasco e Cruz sejam condenados à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 12 anos, pagamento de multa e também de indenização por danos morais coletivos.
OUTRO LADO.
Sobre as quebras de sigilo, a Prefeitura afirmou à reportagem que "a determinação judicial refere-se aos agentes na esfera pessoal, não interferindo na administração pública". Sobre a determinação para que as entidades adotem controle de frequência dos funcionários, o município alegou que "a determinação vem ao encontro do que já faz a municipalidade, que é acompanhar e fiscalizar a regularidade da prestação de serviço, bem como o cumprimento de horários dos médicos".
José Saud disse não ter receio da quebra de sigilo. "Se o promotor tivesse me pedido antes, pessoalmente, eu dava acesso a tudo. Mas, como foi para a Justiça, vamos nos trâmites da Justiça. Se puder recorrer, vamos recorrer, mas não tenho receio de abrir contas nenhuma". O prefeito ainda questionou o fato de ter sido denunciado pelo MP nas duas ações. "Eu não assinei nada, não tem uma assinatura minha [nos procedimentos questionados na ação]".
Mário Peloggia e Fábio Cruz não quiseram se manifestar. Fabrício Velasco não foi localizado pela reportagem nessa quarta-feira (7).
Sobre a quebra de sigilo, o Iesp alegou que "é sempre favorável a qualquer tipo de procedimento que vise a transparência e o bom aproveitamento do recurso público". O INCS afirmou que "respeita a decisão judicial", mas que a contratação da entidade "se deu por intermédio de chamamento público" em que "houve uma disputa entre vários concorrentes".
Sobre a determinação para que as entidades adotassem controle de frequência dos funcionários, tanto o Iesp quanto o INCS afirmaram que já utilizam o ponto biométrico desde o início dos contratos.
