A Câmara de São José dos Campos aprovou nessa quinta-feira (17), por unanimidade, o projeto do prefeito Anderson Farias (PSD) que amplia o número de setores que recebem isenção parcial de impostos, com o objetivo de atrair novos investimentos para o município.
Pela lei vigente, são nove os setores sobre os quais incide alíquota de 2% de ISS (Imposto Sobre Serviços) - sobre os demais, a alíquota chega a 5%. Pelo projeto, mais sete setores serão incluídos nessa lista.
Entre os novos setores que passarão a contar com o incentivo fiscal estão segurança militar, medicina robótica, serviços de aplicativo para transportes de passageiros, bens ou entregas, startups, serviços de franchising (franquias) e call center.
Além disso, o pacote de incentivos fiscais, que já conta com isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), passará a contar também com isenção da taxa de lixo. O período máximo de isenção será de seis anos para IPTU e taxa de lixo, e de 12 anos para ISS - o período varia de acordo com o número de empregos criados e o faturamento anual da empresa.
No projeto, Anderson alega que a medida visa "atrair novos investimentos ao município, gerar emprego e renda, fomentar novos serviços que surgiram nos últimos tempos em nosso país e ainda tornar o procedimento para concessão e manutenção de incentivos claro e transparente, garantindo segurança jurídica às empresas beneficiadas".
JUSTIFICATIVA.
Órgão técnico da Câmara, a Assessoria Jurídica apontou falhas no projeto. Uma delas é que, ao contrário do que estabelece a Constituição Federal, o texto não cita se a renúncia fiscal pretendida está contemplada no orçamento do município.
Além disso, de acordo com o órgão, há desrespeito também à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois a Prefeitura não apresentou no projeto a estimativa de impacto orçamentário-financeiro relativo à renúncia fiscal pretendida.
