A Câmara de São José dos Campos deve votar nessa quinta-feira (17) o projeto que visa autorizar a Prefeitura a instituir a educação domiciliar no município.
O texto é de autoria do ex-vereador Dr. Elton (PSC), que teve o mandato cassado por infidelidade partidária e foi eleito deputado estadual. A proposta tem coautoria do vereador Thomaz Henrique (Novo).
Na justificativa, Dr. Elton afirma que a medida visa "ampliar ainda mais este leque de oportunidades, criando a alternativa de uma integração da família com a escola e vice-versa, atribuindo a ambos a responsabilidade comum na educação de crianças, jovens e adolescentes".
A proposta, no entanto, recebeu parecer contrário da Assessoria Jurídica, que é um órgão técnico da Câmara. O apontamento foi de que, segundo a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
O órgão técnico apontou ainda que, embora seja apenas autorizativo - ou seja, o projeto não obrigaria a Prefeitura a instituir o ensino domiciliar no município -, o texto viola o princípio constitucional da independência e harmonia entre os poderes.
HOMESCHOOLING.
O homeschooling, termo em inglês que representa o ensino domiciliar, não é permitido atualmente no país porque em 2018 o STF (Supremo Tribunal Federal) entendeu que não há lei que o regulamente.
Tramita no Congresso Nacional um projeto que visa regulamentar o ensino domiciliar no país. O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e passará pela análise do Senado.
