A Justiça suspendeu os efeitos da Lei 1.546 em Ilhabela, que estabelecia a suspensão da criação de reserva extrativista da Baía dos Castelhanos.
A decisão foi tomada após ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo procurado-geral de justiça, Mario Sarrubbo.
Para o Ministério Público, a aprovação da lei não observou princípios da publicidade e da participação popular. Além disso, não houve estudo de impacto da extinção da reserva sobre a população local. Ainda segundo a Procuradoria Geral de Justiça, a lei questionada caracteriza retrocesso ambinetal e desconsidera a cultura da comunidade caiçara.
Por meio de nota, a Prefeitura de Ilhabela afirma, pela Procuradoria Jurídica, que irá defender a lei e demonstrar as falhas que existem na Resex (Reserva Extrativista).
Sobre a lei 1.545
O decreto que criou a reserva foi assinado em dezembro de 2020 pela então prefeita, Gracinha (PSD). O objetivo era garantir que os caiçaras pudessem manter seu modo de vida tradicional, extraindo seu sustento da terra e do mar de forma sustentável, com respeito ao meio ambientam. Além disso, a criação da reserva também tem papel importante na preservação ambiental da região que contempla três dos cinco ecossistemas considerados como patrimônio nacional pela Constituição Federal- Serra do Mar, Zona Costeira e Mata Atlântica.
Em agosto de 2022 foi aprovado na Câmara Municipal um projeto de lei do atual prefeito ,Toninho Colucci (PL). O projeto revogava o decreto que criou a unidade de conservação.
Na época, o Coletivo Caiçara de São Sebastião se manifestou contra a atitude, por meio das redes sociais. "A reserva extrativista é a realização de um sonho do povo caiçara na luta pela manutenção do território tradicional." O grupo ainda afirma que foram anos de luta comparecendo a diversas reuniões com órgãos públicos federais inclusive, para que o prefeito e veradores acabassem com quase uma década de luta dos caiçaras. Eles denunciaram que o motivo da revogação da lei que estabelecia preservação do local, era o de construir empreendimentos imobiliários na Baía dos Castelhanos.
