Multa
O TCE (Tribunal de Contas do Estado) anulou uma multa de R$ 5.115,20 que havia sido aplicada ao ex-prefeito de São José dos Campos Eduardo Cury (PSDB), que atualmente é deputado federal.
Contrato
Em fevereiro de 2018, a Segunda Câmara havia aplicado a multa ao tucano, após considerar irregular a dispensa de licitação e o contrato de gestão firmado em 2011 com a SPDM (Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina). Esse contrato, para administração do Hospital Municipal, teve custo de R$ 104,9 milhões.
Recurso
Após recurso, no entanto, a decisão foi reformada pelo Tribunal Pleno. "O estudo de vantajosidade elaborado pela Prefeitura Municipal de São José dos Campos, apresentado junto aos memoriais de julgamento e citado pela defesa na sustentação oral, demonstra a vantagem econômica da parceria, iniciada no distante ano de 2006", ressaltou o conselheiro Robson Marinho, que também é ex-prefeito de São José.
Regularidade
"No que tange à seleção e habilitação da Organização Social, embora não tenha sido designada sessão pública para avaliação dos requisitos de habilitação, houve regular processo de Chamamento Público e a contratação foi precedida da apresentação de todos os documentos devidos pela SPDM, inclusive de Certidão Positiva com efeitos de negativa relativa aos débitos com a Seguridade Social", concluiu o conselheiro, que é relator desse processo.
