A Câmara de Taubaté extinguiu a previsão legal para o pagamento de despesas com alimentação, transporte e estacionamento por parte dos vereadores em viagens oficiais. A medida está em um Ato da Mesa Diretora, expedido no início desse mês.
Até então, os parlamentares poderiam solicitar o ressarcimento de despesas até o limite de 1,5 UFMT (Unidade Fiscal do Município de Taubaté) por dia de deslocamento - isso representava R$ 348,49 atualmente. Pela nova regra, a Câmara poderá custear apenas gastos dos vereadores com hospedagem e com inscrição para cursos, palestras e congressos, desde que haja interesse público – as diárias para os servidores, no valor de 1 UFMT (R$ 232,33), estão mantidas.
Questionado pela reportagem, o Legislativo não comentou a mudança na legislação, que ocorreu logo após o TCE (Tribunal de Contas do Estado) recomendar que a Câmara deixasse de custear esse tipo de despesa por parte dos vereadores.
A recomendação foi feita na análise das contas de 2017 da Câmara. No processo, o TCE levou em consideração as revelações feitas por OVALE no escândalo da Farra das Viagens, que atingiu 14 parlamentares da legislatura 2017-2020, sendo 13 vereadores e um suplente, e também os 19 parlamentares da legislatura 2013-2016 – no esquema, os vereadores apresentavam notas fiscais com gastos de assessores e motoristas para engordar o valor que receberiam de restituição; assim, o Legislativo pagava duas vezes a mesma despesa, já que os servidores recebiam diárias à parte.
As irregularidades ocorridas na legislatura 2017-2020 foram reveladas em 2018. Para escapar de investigações do Ministério Público nas esferas cível e criminal, os parlamentares devolveram os mais de R$ 14 mil que haviam recebido indevidamente. Reveladas em 2021, as irregularidades na legislatura 2013-2016 não foram alvo do MP.
Desde 2020, como efeito do escândalo, os vereadores já não mais solicitavam o ressarcimento de despesas das viagens oficiais.
