A Câmara de Taubaté deve analisar nessa terça-feira (25) o veto do prefeito José Saud (MDB) ao projeto que visa proibir o uso de 'linguagem neutra' em concursos públicos e em instituições de ensino públicas e particulares com sede no município.
O texto foi vetado pelo emedebista após ser aprovado pela Câmara em agosto, com apenas dois votos contrários – das vereadoras Elisa Representa Taubaté (Cidadania) e Talita Cadeirante (PSB).
Ao vetar o projeto, Saud se baseou em apontamentos da Procuradoria Geral do Município e da Secretaria de Justiça e Cidadania, que concluíram que a proposta é inconstitucional.
INCONSTITUCIONALIDADE.
Em seu parecer, a Procuradoria Geral do Município apontou que o STF (Supremo Tribunal Federal) já se posicionou contra leis semelhantes em outros estados.
“STF já decidiu que o direito à igualdade sem discriminações abrange a identidade e a expressão de gênero e, também, no sentido de que a identidade de gênero é a manifestação da própria personalidade da pessoa humana”, destacou o órgão, que concluiu que “proibir discussões sobre gênero e sexualidade em salas de aula vai de encontro [ou seja, vai contra] a princípios constitucionais, além de pretender obstar a construção de uma sociedade plural e democrática”.
A Secretaria de Justiça destacou que a Constituição Federal “atribuiu à União a competência privativa de dispor sobre normas relativas à educação que precisam ser homogêneas em todo território nacional”.
“Impensável por isso a existência de ‘interesse local’ sobre o tema, ou ‘interesse predominante’, visto que a linguagem — seja na chamada norma culta do vernáculo, seja como instrumento de comunicação social deformalizado — não está circunscrita e nem conta com repercussão prioritária aos (nos) limites do território de Taubaté”, explicou a secretaria.
PARECER.
A Procuradoria Jurídica da Câmara de Taubaté recomendou que os vereadores mantenham o veto.
No parecer, o órgão técnico destacou que "o veto se deu pela invasão de competência legislativa da União, uma vez que cabe a este ente político legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional". A Procuradoria Jurídica também apontou que o projeto é inconstitucional. "Pelo teor da justificativa do projeto, há clara discriminação das pessoas que não se identificam com nenhum dos gêneros (masculino e feminino)".
PROJETO.
Caso o veto seja mantido, o projeto será arquivado. Caso o veto seja derrubado, a lei será promulgada pela Câmara.
O projeto foi apresentado pelos vereadores Alberto Barreto (PRTB), Boanerge dos Santos (PTB) e Vivi da Rádio (Republicanos), que são apoiadores do presidente da República, Jair Bolsonaro (PL). No texto, os parlamentares propõem que as instituições de ensino particulares que usem 'linguagem neutra' sofram penalidades administrativas que podem resultar até na "suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento". No caso das instituições públicas, as sanções seriam aplicadas aos servidores.
"A adoção da denominada 'linguagem neutra' é uma forma de distorcer a realidade, trazendo na forma da linguagem a ideologia de gênero para dentro das escolas, e que, no fundo, tem como objetivo principal provocar caos amplo e generalizado nos conceitos linguísticos para que, em se destruindo a língua, se destrua a memória e a capacidade crítica das pessoas", argumentam os vereadores no projeto.
