Ao final do último mês de agosto, a Lei de Cotas completou 10 anos, reabrindo debates sobre seus efeitos e gerando insegurança quanto à previsão de que, alcançado o prazo, poderia ser submetida a revisões. Alvo de muita objeção quando implantada no país, a medida estabelece que 50% das vagas dos institutos e universidades federais devem ser reservados a estudantes que cursaram o ensino médio integralmente em escolas públicas, com reservas que incluem indígenas, indivíduos com renda familiar abaixo de 1,5 salário mínimo e pessoas com deficiência.
Para traçar um panorama do que representa esta década de existência, OVale ouviu Raphael Vicente, diretor geral da Iniciativa Empresarial pela Igualdade Racial. Ele é especialista em Direito do Trabalho, coordenador geral de cursos da Universidade Zumbi dos Palmares, mestre e doutorando em Ciências Sociais pela PUC-SP e integrante do Observatório do Racismo da mesma universidade.
“É momento de consolidação. A gente saiu de menos de 1% de cotistas para 2 milhões dos 8 milhões de alunos hoje nas universidades”, diz.
Cotas: conquista de quem?
Da sociedade como um todo, com participação do movimento negro, de acadêmicos e intelectuais, quando havia a compreensão de que éramos um país para negros e outro para não negros. É um debate que acompanha o término da escravidão, passa pela eugenia, em 1920, com a supremacia branca, e que inverte em 1930. Adiante, é visto como problema de classe. Com muito custo, em 1990, entende-se que é questão racial, reconhecida em 2000. Em 2001, começa uma experiência de cotas em universidades (UERJ, UnB e UFBA). Começa o movimento por um mecanismo de intervenção. A ação afirmativa surge e é problema, pois para haver inclusão é preciso reconhecer a exclusão.
Quais resultados positivos?
Fez a discussão amadurecer muito, de 2000 até 2010. Foram mais de 400 mandados de segurança dizendo que era ilegal e inconstitucional. Universidades foram corajosas, crendo que era inovador. E tudo concretizou: ensino mais acessível, candidatos superando desafios. Porcentagens maiores de cotistas em grandes universidades. Isso mostra os efeitos à sociedade, que falava em segregação e queda da qualidade no ensino e nas empresas com o ingresso do ‘negro menos qualificado’.
E os pontos frágeis?
Agora consolidado o acesso, precisa chegar ao mercado de trabalho, garantir a retenção dos alunos no curso e a continuidade da trajetória. Hoje há ações afirmativas em universidades federais, estaduais, no Ministério Público, no poder judiciário e em toda a esfera federal. O que começou como um pleito de baixa adesão, hoje está em toda a estrutura federal. Esse é o esforço de implementação, mas tem a dificuldade de ocupar todos esses espaços públicos.
Entende possível revisão da lei como algo bom ou ruim?
É necessidade de renovação. Revisão de algo inovador que precisa ter resultados analisados em 10 anos. Como tudo hoje é polarizado, a discussão saudável está virando choque, palanque político. O esforço é para não ter retrocesso. É checagem para ver se houve resultado esperado ou precisa aprimorar. Mas deve ficar para outro momento.
Há corrente que defende diluir cota racial em socioeconômica. É um temor?
Quando pega número, a maioria dos pobres é negra. Mas é como se a gente não compreendesse muito bem que quando falamos de racismo é uma coisa, economia é outra, educação é outra, social é outra. A gente separa em caixinhas, mas não é assim. Há um ciclo de desvantagem: fatores que se acumulam. É negro e pobre? Potencializou. Ele está nas franjas do poder público, com moradia irregular, sem acesso a oportunidades, estrutura ou educação de qualidade. É um problema social e racial. É o que lá fora é chamado de racismo ambiental, porque fica às margens da represa. O racismo tem efeito de empurrar a vítima aos acessos das piores localidades da sociedade. É tema complexo que não é estudado na educação oficial brasileira.
Há grande desigualdade no mercado de trabalho, ao tempo em que matrículas de cotistas aumentam. Qual sua leitura?
Esse é o ponto! Os números foram sendo desmentidos. Na década de 1990, a desculpa era de que não tinha negro na empresa porque eles não estavam no Ensino Superior. Era uma resposta parcialmente correta. 30 anos depois, não tem tantos nas empresas, mas muitos na universidade. O acesso nas corporações é questão racial! Esse período demonstra isso. De 2015 para cá começaram a admitir que tem este problema. Se não, estaria na mesma situação. São pilares derrubados: classe social, econômico. Não! O problema é educação. O problema é distribuição de renda e acesso. É transferência de renda e, mesmo assim, não ser absorvido. O problema é também racial.
Como garantir que o cotista conclua o curso e tenha oportunidades de trabalho após a formatura?
É um novo ciclo de convencimento. Agora é permanência e manutenção. Nos próximos 10 anos é que veremos a transformação e a ocupação de outros espaços. Esta é a primeira geração. Vem aí a segunda. A grande maioria de cotistas foi o primeiro da família a chegar lá. Até aqui, é preciso nove gerações para sair da pobreza.
