A Câmara Municipal aprovou por unanimidade na sessão de quarta-feira (14) projeto de lei do prefeito que estabelece normas para a instalação de infraestrutura para Estação de Transmissora de Radiocomunicação de redes de comunicações 5G em Jacareí.
Segundo o projeto, em bens privados, será permitida a instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, mediante a devida autorização do proprietário do imóvel ou, quando não for possível, do possuidor do imóvel.
Nos bens públicos de todos os tipos, será permitida a instalação de Estação Transmissora de pequeno porte, mediante Permissão de Uso ou Concessão de Direito Real de Uso, que será outorgada pelo órgão competente, da qual deverão constar as cláusulas convencionais e o atendimento aos parâmetros de ocupação dos bens públicos.
Já nos bens públicos de uso comum do povo, a permissão de uso ou concessão de Direito Real de Uso para implantação será outorgada pelo órgão competente a título não oneroso, nos termos da legislação federal.
Segundo o projeto aprovado, a instalação da infraestrutura está sujeita ao prévio cadastramento realizado junto ao Município, por meio de requerimento padronizado, contendo projeto executivo de implantação da Infraestrutura de Suporte e respectiva ART, contrato social da detentora e comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica (CNPJ), documento legal que comprove a autorização do proprietário ou possuidor do imóvel e anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) pela Execução da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação.
Além da obrigatoriedade de adequação à legislação vigente, a ANATEL deixou aos municípios a responsabilidade de criação de uma comissão de implementação do 5G e a criação de uma taxa única de cadastramento – em Jacareí, o Projeto de Lei nº 04/2022, de autoria do prefeito Izaias Santana, fixou o valor de R$ 1.606,00 (ou 20 Valores de Referência do Município – VRM), que será paga no ato do protocolo do requerimento, ajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e a fiscalização dos serviços.
Ainda segundo o documento, o cadastramento deverá ser renovado a cada 10 anos ou quando ocorrer a modificação da Infraestrutura de Suporte instalada.
