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A reportagem questionou essa semana a Secretaria de Educação se a lei será regulamentada ou se a Prefeitura irá contestar a eficácia da norma na Justiça, mas a pasta não quis se pronunciar.

TRAMITAÇÃO.
O projeto é de autoria do vereador Marcelo Macedo (MDB), que é o líder do governo na Câmara. O texto foi aprovado em maio, com votos contrários apenas de Elisa Representa Taubaté (Cidadania) e Talita Cadeirante (PSB).

Na sequência, a proposta foi vetada por Saud, com base em apontamentos da Secretaria de Educação. A pasta ressaltou o Tribunal de Justiça já considerou, em outro caso, que a aprovação de uma lei municipal nesse sentido ofende o princípio do pacto federativo, no que tange à competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

Em agosto, no entanto, a Câmara derrubou o veto – novamente, apenas Elisa Representa Taubaté e Talita Cadeirante votaram contra o projeto.

HOMESCHOOLING.
A lei municipal diz que o jovem do homeschooling poderá receber certificado de conclusão do ensino médio a partir dos 15 anos. Para isso, bastaria tirar pelo menos 500 pontos na redação do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) e ao menos 450 nas provas de Ciências da Natureza, Ciências Humanas, Linguagens e Matemática.

O homeschooling, termo em inglês que representa o ensino domiciliar, não é permitido atualmente no país porque em 2018 o STF (Supremo Tribunal Federal) entendeu que não há lei que o regulamente. Tramita no Congresso Nacional um projeto que visa regulamentar o ensino domiciliar no país. O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados em maio, e passará pela análise do Senado.