![Sede da Secretaria de Educação de Taubaté](https://sampi.net.br/dir-arquivo-imagem/2022/09/1a6ba49fd3fe9d8f90d21d5e92f0cacb.jpg)
A Prefeitura de Taubaté não informou se irá regulamentar o projeto que visa autorizar o ensino domiciliar na educação básica do município ou se irá ajuizar uma ação no Tribunal de Justiça para contestar a legalidade da norma.
A lei, que foi promulgada pela Câmara no dia 2 de setembro após os vereadores derrubarem o veto do prefeito José Saud (MDB), estabelece que a Prefeitura deverá regulamentar em até 90 dias – ou seja, até 1º de dezembro – a prática do homeschooling na cidade.
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A reportagem questionou essa semana a Secretaria de Educação se a lei será regulamentada ou se a Prefeitura irá contestar a eficácia da norma na Justiça, mas a pasta não quis se pronunciar.
TRAMITAÇÃO.
O projeto é de autoria do vereador Marcelo Macedo (MDB), que é o líder do governo na Câmara. O texto foi aprovado em maio, com votos contrários apenas de Elisa Representa Taubaté (Cidadania) e Talita Cadeirante (PSB).
Na sequência, a proposta foi vetada por Saud, com base em apontamentos da Secretaria de Educação. A pasta ressaltou o Tribunal de Justiça já considerou, em outro caso, que a aprovação de uma lei municipal nesse sentido ofende o princípio do pacto federativo, no que tange à competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
Em agosto, no entanto, a Câmara derrubou o veto – novamente, apenas Elisa Representa Taubaté e Talita Cadeirante votaram contra o projeto.
HOMESCHOOLING.
A lei municipal diz que o jovem do homeschooling poderá receber certificado de conclusão do ensino médio a partir dos 15 anos. Para isso, bastaria tirar pelo menos 500 pontos na redação do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) e ao menos 450 nas provas de Ciências da Natureza, Ciências Humanas, Linguagens e Matemática.
O homeschooling, termo em inglês que representa o ensino domiciliar, não é permitido atualmente no país porque em 2018 o STF (Supremo Tribunal Federal) entendeu que não há lei que o regulamente. Tramita no Congresso Nacional um projeto que visa regulamentar o ensino domiciliar no país. O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados em maio, e passará pela análise do Senado.