A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 3.278/2021, que institui o chamado Novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano. Com a aprovação da urgência, o texto pode ser analisado diretamente pelo Plenário.
A proposta tem como relator o deputado José Priante (MDB-PA), que apresentou parecer favorável à aprovação. O projeto estabelece diretrizes para o financiamento e a organização do transporte público coletivo nos municípios e estados.
Saiba mais:
Entre os pontos previstos, o texto autoriza entes federativos a criarem instrumentos de arrecadação destinados ao custeio do sistema de mobilidade urbana. O projeto não fixa uma cobrança nacional, mas permite que estados e municípios instituam taxas e contribuições próprias.
Entre os mecanismos que poderão ser adotados estão:
Taxa de congestionamento
Possibilidade de cobrança vinculada à circulação de veículos em áreas com alto fluxo de tráfego.
Tributos sobre estacionamentos
Autorização para criação de encargos sobre estacionamentos privados e utilização de vagas públicas, conforme regulamentação local.
Contribuição de aplicativos de transporte
Serviços de transporte individual por aplicativo poderão ser incluídos em modelos de contribuição para financiamento do transporte coletivo, de acordo com legislação municipal ou estadual.
Cobrança relacionada a impactos ambientais
O texto prevê instrumentos que considerem fatores como emissão de poluentes e outros impactos decorrentes da circulação de veículos.
De acordo com parlamentares favoráveis, a proposta busca ampliar fontes de financiamento do transporte coletivo urbano e criar alternativas para reduzir a dependência exclusiva de tarifas pagas pelos usuários.
O projeto ainda será analisado pelo Plenário da Câmara. Caso aprovado, seguirá para o Senado Federal.