A Câmara Municipal de Araçatuba realiza na próxima segunda-feira (9), às 19h, a 37ª sessão ordinária, com seis projetos de lei na pauta de votação. Entre os destaques está uma proposta do Executivo que estabelece novas regras para a cobrança de débitos inscritos na dívida ativa do município, além de criar mecanismos para facilitar a negociação das pendências.
O Projeto de Lei Complementar prevê que a Prefeitura amplie as alternativas para receber valores em atraso, antes de recorrer à Justiça. Entre as medidas estão notificações extrajudiciais, parcelamentos, conciliação, envio de boletos e possibilidade de pagamento por Pix, além de protesto da dívida e inclusão do devedor em cadastros de inadimplentes, como Serasa e CADIN.
A proposta também cria a possibilidade de acordos entre o município e os contribuintes para regularizar débitos tributários e não tributários. As negociações poderão oferecer descontos de até 90% em juros e multas e parcelamento em até 90 meses. Para contribuintes de baixa renda que atendam aos critérios previstos no projeto, os descontos podem chegar a 100% desses encargos. No caso do IPTU, o benefício é direcionado ao proprietário de um único imóvel utilizado como moradia própria e inscrito no CadÚnico.
O texto estabelece ainda que a cobrança judicial de dívidas ficará condicionada à tentativa prévia de cobrança administrativa. A Procuradoria-Geral do Município também poderá deixar de ajuizar execuções fiscais de débitos consolidados de até três salários mínimos, embora essas pendências ainda possam ser cobradas por outros meios, como protesto e inclusão em cadastros de inadimplentes.
ISS da construção civil
Outro projeto do Executivo, o Projeto de Lei Complementar propõe mudanças na legislação tributária municipal relacionadas ao cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS) cobrado na construção civil. Na prática, a proposta prevê que materiais utilizados nas obras e fornecidos pela própria empresa prestadora de serviços passem, como regra geral, a integrar a base de cálculo do imposto, ampliando o valor considerado para a tributação. A exceção será para materiais produzidos pela própria empresa fora do local da obra e comercializados separadamente, com incidência de ICMS. A mudança busca adequar a legislação municipal ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e terá efeitos após 90 dias da publicação da lei.
Os outros quatro projetos da pauta tratam da denominação de vias públicas. Duas ruas do Residencial Vida Nova Araçatuba poderão receber os nomes de Dário Vieira e Marcos Fabrício Castilho. No Residencial AlphaPark, a proposta é homenagear Adelaide Talon Ferreira. Já no Jardim Moreira, o Executivo propõe denominar Avenida Paranapanema um trecho entre a Rua José Guerra e a divisa da Chácara Luciane.