Bloquear canais de WhatsApp altera disputa, afirmam juristas
Um grupo de 110 juristas, pesquisadores e líderes da sociedade civil enviou uma nota técnica ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) afirmando que o bloqueio de canais políticos de WhatsApp nas vésperas da eleição "restringe a liberdade política de cidadãos e altera significativamente as condições da disputa eleitoral a poucos dias da votação."
A Folha de S.Paulo revelou que os ministros Kassio Nunes Marques, presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), e André Mendonça circularam uma minuta de resolução para bloquear todos os canais de WhatsApp com mais de 200 mil usuários nas 48 horas anteriores à eleição.
A proposta, de autoria de Mendonça, atingiria em cheio o Exército do Lula, canal de WhatsApp criado pelo deputado André Janones que já tem mais de 7 milhões de inscritos e tem conseguido mobilizar a esquerda nas redes.
A campanha de Flávio Bolsonaro já entrou com várias representações pedindo ao TSE a derrubada do canal de Janones, que já foi censurado por Kassio, mas voltou ao ar. O canal de apoio a Flávio no WhatsApp, o Tropa do Flávio, também seria atingido, mas ele tem 2 milhões de inscritos, bem menos que o de Lula, e engajamento menor.
A nota técnica assinada por juristas como Oscar Vilhena, Ana Frazão, Ingo Sarlet, e ex-integrantes do TSE como Luciana Lossio e Edilene Lobo classifica como um erro a proposta de Mendonça de equiparar os canais de WhatsApp a propaganda paga ou impulsionada, que é proibida entre as 48 horas anteriores e as 24 horas posteriores à eleição.
Impulsionamento, explica a nota, é o serviço que, mediante contratação com o provedor, potencializa o alcance do conteúdo para atingir usuários que normalmente não teriam acesso a ele. Exige contratação, ampliação artificial do alcance e entrega a quem não escolheu receber. "O canal não tem nenhum desses elementos: é gratuito, não tem alcance potencializado e só chega a quem decidiu segui-lo."
Segundo os juristas, "uma interpretação que submeta os canais às restrições temporais próprias do impulsionamento pago poderia impedir a continuidade da comunicação política por meio de funcionalidades ordinárias."
De acordo com a nota, a equiparação de canais públicos de WhatsApp ao impulsionamento confundiria duas categorias que a legislação deliberadamente distingue: a difusão orgânica de propaganda eleitoral e a contratação remunerada de serviços de ampliação de alcance. Essa diferença é enfatizada pela própria Meta, controladora do WhatsApp, no plano de conformidade que submeteu ao TSE. A empresa esclarece que o WhatsApp não classifica nem recomenda mensagens e não oferece impulsionamento pago de conteúdo político-eleitoral.
"Os canais de WhatsApp são funcionalmente semelhantes a perfis e páginas de redes sociais, eles permitem que administradores publiquem textos, imagens, vídeos, áudios e links para uma audiência que voluntariamente optou por acompanhá-los."
Os juristas argumentam que a mobilização realizada por meio de canais de WhatsApp como os de apoio a Lula e Flávio é lícita. Eles citam o artigo 28 da resolução de propaganda do TSE de 2019 que "reconhece a licitude da propaganda eleitoral em canais e perfis de pessoas naturais que alcancem grandes audiências ou participem de mobilizações destinadas a ampliar o alcance orgânico de mensagens, inclusive por meio de compartilhamentos simultâneos e hashtags".
Eles advertem que uma mudança nas regras "às vésperas da votação comprometeria a segurança jurídica". "A introdução de uma nova equiparação jurídica, com efeitos restritivos sobre a comunicação política a poucos dias do segundo turno, suscitaria problemas relevantes de legalidade, previsibilidade e segurança jurídica."
Os signatários afirmam que isso não significa deixar de identificar conteúdos ou comportamentos irregulares nos canais e adotar medidas proporcionais. "Isso é inclusive totalmente possível no caso de canais de WhatsApp, que pela sua natureza são públicos e podem ser facilmente fiscalizados, como inclusive já ocorreu durante este pleito eleitoral", dizem. "O que não se justifica é transformar uma categoria inteira de comunicação política em modalidade proibida de publicidade paga, independentemente de contratação ou demonstração de irregularidade. É fundamental, portanto, preservar a distinção entre propaganda orgânica e impulsionamento pago, evitando interpretações ou alterações regulamentares que imponham aos canais públicos de WhatsApp restrições incompatíveis com sua natureza técnica e com o regime jurídico vigente, especialmente às vésperas da eleição."