A Polícia Militar registrou 11 ocorrências de descumprimento das regras da saída temporária nos dias 24 e 25 de dezembro em municípios da região de Araçatuba. As irregularidades foram identificadas durante ações de fiscalização realizadas no período noturno.

Em todas as situações, os presos beneficiados não estavam nos endereços previamente informados à Justiça no horário de recolhimento obrigatório, condição expressa para a concessão do benefício. Diante das constatações, as equipes da PM lavraram boletins de ocorrência, que serão encaminhados ao Juízo responsável para análise e adoção das medidas cabíveis.

De acordo com a legislação, o não cumprimento das condições impostas durante a saída temporária é classificado como falta grave. A infração pode resultar em sanções ao apenado, como a perda do benefício e outras consequências previstas em lei.