Ampliar a segurança jurídica de quem empreende é uma contribuição relevante ao fomento econômico. É nesse campo que o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) exerce uma de suas funções mais importantes: transforma a defesa dos direitos legítimos da indústria em resultados concretos para suas mais de oito mil empresas associadas e todas as que vierem a se filiar.
Um dos exemplos recentes é a decisão definitiva que assegura a restituição ou compensação de contribuições previdenciárias pagas sobre o terço de férias e os 15 primeiros dias de afastamento por auxílio-doença ou acidente de trabalho. A ação, proposta pelo Ciesp em 2011, permite recuperar valores referentes ao período de maio de 2011 a setembro de 2020.
Outro resultado relevante relaciona-se à “Tese do Século”. Após o STF reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/Cofins, a entidade ingressou com ação e conquistou o direito de compensação dos valores recolhidos indevidamente pelas empresas associadas. Também obteve liminar para suspender a inclusão de despesas acessórias, como frete, seguro, pedágio e embalagens, na base de cálculo do IPI. A decisão, alinhada à jurisprudência do STF, combate uma distorção que ampliava a tributação sobre a produção.
No campo ambiental, o Ciesp conquistou liminar contra o novo modelo de cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A decisão permite que empresas com matriz e filiais calculem a taxa com base no faturamento de cada estabelecimento. Outra importante vitória foi o acordo judicial firmado em 2025 entre a Fiesp, Ciesp e Cetesb, que suspendeu o aumento das taxas de licenciamento ambiental no Estado.
No comércio exterior, uma decisão definitiva assegurou a manutenção do índice de 2% do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (Reintegra), diante da redução temporária da alíquota para 0,1% em 2018. Empresas associadas afetadas podem solicitar administrativamente a diferença dos valores, ampliando o reembolso de resíduos fiscais e fortalecendo seu fluxo de caixa.
São conquistas diversificadas para fazer justiça e defender as empresas ante cobranças indevidas, interpretações equivocadas e medidas que comprometam sua competitividade. A atuação coletiva é importante porque muitas empresas não teriam, de modo isolado, estrutura ou recursos para enfrentar disputas dessa complexidade. Ou seja, o Ciesp amplia a capacidade de defesa de seus associados.
Cada decisão favorável representa recursos recuperados, custos reduzidos e riscos jurídicos menores. Em um cenário no qual a competitividade depende também de eficiência financeira e previsibilidade, esses resultados têm valor estratégico. Portanto, colocar o Direito a serviço da indústria, como estamos fazendo no Ciesp, significa proteger investimentos, empregos, produção e desenvolvimento. É assegurar que quem assume o risco de empreender e contribui diariamente com a economia paulista e brasileira conte com a Justiça para seguir em frente.
*Rafael Cervone, engenheiro têxtil, é o presidente do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) e primeiro vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).
