O Projeto de Lei Complementar nº 1183/2026, de autoria do vereador Henrique Parra (PSOL), que propõe a prorrogação, por mais 10 anos, da vedação à implantação de empreendimentos imobiliários no Território de Gestão da Serra do Japi, está em tramitação na Câmara. A iniciativa é considerada uma medida primária para garantir tempo hábil à revisão da Lei Complementar nº 417 de 2004, que regula a proteção da Serra do Japi. A legislação, criada em 2004, instituiu o sistema de proteção das áreas da serra, com foco no ordenamento do uso do solo e na preservação ambiental, estabelecendo regras rígidas para ocupação e uso do território. Um dos principais debates é aumentar a área de proteção, incluindo a zona de amortecimento da serra.
Segundo o autor do projeto, a revisão pode e deve ser feita após o congelamento. “Assim poderá ser feita com calma, ouvindo a população e especialistas. Acho que um dos grandes problemas que temos de resolver na 417 é aumentar a proteção na área que não é tombada”, explica Henrique. Ele ressalta que a necessidade é evitar que condomínios murados fragmentem a floresta na zona de conservação no pé da Serra. “Quando uma grande área é cercada com muros, ainda que mantenha um "bosque" de mata dentro, na prática já não é mais floresta. Já não existe mais presença de fauna e há um isolamento da flora. A 417 também deve impulsionar e estimular serviços ambientais.”
A Lei Complementar 417 é considerada um marco na proteção ambiental do município. Entre seus principais pontos estão a preservação da área tombada, a criação de corredores de mata, o estabelecimento de normas restritivas de uso e a previsão de expansão da Reserva Biológica para áreas prioritárias. Nos últimos anos, no entanto, especialistas têm apontado a existência de brechas e a necessidade de atualização da lei, especialmente diante do aumento da pressão imobiliária na região.
O arquiteto e urbanista Eduardo Pereira, ex-conselheiro do Condephat, acredita que a medida de postergar o congelamento por mais 10 anos, assim como revisar a Lei 417 são passos importantes. “É importante que seja revisado e retirado qualquer previsão de uso residencial na região da Serra do Japi, pois isso gera um descompasso do objetivo principal, que é a preservação”, alerta.
Ele também afirma que todas as mudanças devem respeitar a Lei de Tombamento, aprovada em 1983 pelo Condephaat (Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo), e lembrou que todo o município é uma Área de Proteção Ambiental (APA). Além disso, o arquiteto insiste que uma das ações é verificar o estado que está a área de amortecimento em relação a 1983. “Provavelmente deve haver construções irregulares e principalmente informais. Devemos fazer um estudo urgente sobre isso”, completa.
Eliana Carbonari tem preocupação com interesses econômicos sobre a Serra
Representantes da sociedade civil compartilham da preocupação. Moradora do bairro Santa Clara há 20 anos e diretora da associação local, Eliana Carbonari afirma que a preocupação com a preservação da Serra do Japi tem se intensificado diante do avanço da especulação imobiliária. “A gente vem lutando há mais de 30 anos pela preservação da Serra, mas nos últimos dois anos vimos crescer muito o interesse econômico e a chegada de empreendimentos”, diz.
Segundo ela, o congelamento de novas construções é essencial para garantir a revisão da Lei 417. “Essa Lei foi inédita e muito boa, mas tem brechas que precisam ser corrigidas. O congelamento é importante para que possamos revisar com tempo e segurança”, explica. Eliana alerta ainda para a pressão constante por novos condomínios e defende três medidas prioritárias. “Aprovar o congelamento, revisar a lei e fortalecer a fiscalização”. “Se isso não for bem conduzido, temos medo de que a Serra fique nas mãos de interesses econômicos, colocando em risco a fauna e a flora”, conclui.
O superintendente da Fundação Serra do Japi, Flávio Gramolelli Junior, relembrou o histórico de ações realizadas para definir diretrizes na Serra do Japi, como o tombamento realizado 1983, além das Leis Complementares de definições do Território de Gestão da Serra do Japi e de congelamento. Para ele, toda revisão é bem-vinda. “Todo debate para o aprimoramento da legislação é importante, mas deve ser um aprimoramento que garanta a preservação da Serra do Japi”, diz, ressaltando que o Plano de Governo do prefeito Gustavo Martinelli prevê o aumento da proteção no local.
