Há no Brasil uma cultura arraigada segundo a qual, diante de qualquer problema que aflige o país, a primeira resposta é a criação de uma lei. Enfrentamos dificuldades na segurança pública? Faz-se uma lei permitindo ou proibindo o porte de armas. Os postes estão cobertos por fiação inútil? Uma lei proibindo fios abandonados. Os cachorros se assustam com fogos? Proíbe-se o rojão. E a relação vai longe.
O resultado, na prática, é conhecido: a maioria dessas leis permanece no papel, ignoradas pelo poder público, pela sociedade e, não raro, pelos próprios autores. Problemas, que deveriam ser objeto de políticas públicas, são tratados de forma simplista, como se a edição de uma norma fosse suficiente para alterar realidades complexas.
Diante dos inúmeros problemas que o país enfrenta, o que se faz necessário são políticas públicas consistentes, claramente definidas, com diagnóstico, planejamento, recursos, acompanhamento e avaliação. A lei pode fazer parte desse processo, mas não deve ser o primeiro passo, e quase nunca é o elemento mais decisivo. Quando se inverte essa lógica, produz-se um excesso normativo que dá a sensação de ação, mas pouco transforma.
O país convive, assim, com uma profusão de leis simbólicas, muitas delas elaboradas com forte apelo midiático e escassa efetividade. A chamada Lei da Palmada é um exemplo recorrente: é consenso que a agressão a crianças é inaceitável, mas o que essa lei mudou concretamente no cotidiano das famílias e na proteção da infância?
Há também normas que tratam de temas que poderiam ser resolvidos por meio de orientações administrativas, campanhas educativas ou simples comunicados técnicos. Ainda assim, opta-se pelo caminho legislativo, inflando o sistema jurídico com regras que nunca são implementadas ou fiscalizadas.
A educação é terreno fértil para esse tipo de iniciativa. Ela é frequentemente utilizada como vitrine para projetos pouco efetivos, com leis que ignoram a realidade das escolas.
Quem se lembra da lei que estabeleceu o peso da mochila que uma criança pode carregar? Atualmente tramita um projeto de lei na AL que obriga a inclusão de cogumelos do tipo shimeji na merenda escolar. Ou ainda outro que cria um programa para que professores e alunos conversem entre si.
São iniciativas que revelam mais sobre a necessidade de visibilidade política do que sobre um compromisso real com a solução dos problemas.
O desafio que se impõe é romper com esse automatismo legislativo. Menos leis simbólicas e mais políticas públicas bem estruturadas. Menos normas para “inglês ver” e mais ações capazes de produzir mudanças reais. Afinal, legislar é importante — mas governar é bem mais do que escrever leis.
Francisco Carbonari é ex-secretário de Educação de Jundiaí
