Após declaração do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, feita na última semana sobre a atuação das forças policiais no Brasil, destacando a necessidade de uma reformulação nas práticas de prisão, muitas entidades de classe se pronunciaram a respeito da questão.
O ministro fez questão de pontuar que a fala foi tirada de contexto e se explicou. A advogada Maiara Tangerina, presidente da Comissão de Direito Penal da OAB de Jundiaí, diz que esta grande repercussão se dá pois foi abordada uma questão muito delicada. Sobre a relação entre a atuação da Polícia, as decisões do Judiciário e a legalidade destas prisões, a especialista no assunto explicou: “Infelizmente o que vemos hoje no Sistema de Justiça é que muitas das vezes há o uso excessivo da prisão, principalmente em flagrante, não atendendo os requisitos legais ou deixando de justificar a necessidade imediata dessa prisão”.
Ela complementa dizendo que o uso indiscriminado da prisão sem uma investigação aprofundada ou observância das formalidades legais leve realmente a uma fragilização do processo, o que contribui para uma sensação de que o Judiciário necessite por vezes ‘corrigir’ estas prisões. “No entanto é importante ressaltar que a crítica não pode ser direcionada exclusivamente à atuação da Polícia. A fala do Ministro de que a ‘polícia prende mal’ esconde, ao meu ver, uma visão simplista sobre este problema”, diz, opinando ainda que o Sistema de Justiça Brasileiro é muito complexo.
“Envolve não somente a atuação policial mas também a dos atores de Justiça. Me refiro ao Judiciário, que precisa ser mais crítico em suas decisões, evitando a banalização da prisão preventiva e considerando outras medidas cautelares que poderiam sim ser mais eficazes”, afirma, destacando ainda que a prisão como primeira medida não é reflexo de falhas da Polícia mas também de deficiências do próprio sistema de justiça.
Responder em liberdade
Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB Jundiaí, Daniel Martinelli, é preciso olhar esta declaração do ministro Lewandowski pelo prisma de que as instituições de segurança precisam se integrar mais para evitar possíveis erros. “Todos batalham para que a legislação seja cumprida”, destaca, lembrando que as forças policiais fazem sua parte assim como o judiciário e os advogados que atuam na defesa dos presos.
Ele ressalta que, na legislação brasileira, a última ‘instância’ é a prisão, já que há o direito de responder em liberdade e o encarceramento é para casos em que seja considerado o risco para a sociedade, como tráfico de drogas, organização criminosa e pessoas envolvidas em diversos estupros, por exemplo. Mas que a preocupação da sociedade com a criminalidade tem que ser debatida e que medidas estão sendo tomadas. “É o caso da Nova PEC (Proposta de Emenda à Constituição) de Segurança Pública, que deve fortalecer as Guardas Municipais, um anseio da população. Mas acredito que o principal é a colaboração entre as entidades: polícias, advocacia, Ministério Público e demais órgãos”, considerou.
A PEC em questão pode propor mudanças relacionadas à guarda municipal, fortalecendo o seu papel, ampliando suas atribuições e garantindo mais recursos e autonomia para atuar na segurança pública local. Já a advogada Maiara Tangerina elenca outras medidas que podem contribuir, como aprimorar a atuação do Sistema de Justiça. “É preciso que sejam efetivadas e aplicadas medidas cautelares que realmente evitem a reincidência (ao crime). Só assim vamos garantir que o direito do acusado de responder a um processo em liberdade não seja confundido com esta ‘sensação de permissividade’, para que ele continue a cometer delitos”, diz.
