Ontem (11), ocorreu a 138ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí (11). Nesta sessão, ocorreram debates, aprovação e rejeição.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 14366/2024, do Prefeito Municipal, que altera a Lei 9.321/2019, revisando o Plano Diretor para readequar disposições sobre o ordenamento territorial do município e dar outras providências. Este projeto teve duas emendas adicionadas: a Emenda Aditiva nº 1, de autoria do vereador Edicarlos Vieira, que previa um plano de gestão de águas pluviais e mapeamento de áreas alagáveis, mas foi rejeitada; e a Emenda Mensagem Aditiva nº 2, de autoria do Prefeito Municipal, que foi aprovada.

Outro projeto aprovado foi o Projeto de Lei nº 14385/2024, também do Prefeito Municipal, que reformula o Conselho Municipal da Juventude (COMJUVE) e o Fundo Municipal da Juventude (FUNJOVEM), revogando normas correlatas.

O Projeto de Lei nº 13754/2022, de autoria do vereador Enivaldo Ramos de Freitas, que altera a lei que exige macas para obesos nos hospitais, estendendo a exigência a outros estabelecimentos de saúde e fixando multa por descumprimento, também foi aprovado.

Outro projeto do Prefeito Municipal aprovado foi o Projeto de Lei nº 14388/2024, que autoriza a concessão administrativa de uso dos Complexos Educacionais, Culturais e Esportivos (CECEs) do município para fornecimento, instalação, operação, manutenção e exploração publicitária.

Por fim, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 2034/2024, da Mesa Diretora, que referenda as nomeações do Prof. Dr. Evaldo Marchi e da Prof.ª Dr.ª Ana Carolina Marchesini de Camargo para, respectivamente, Diretor e Vice-Diretora da Faculdade de Medicina de Jundiaí “Dr. Jayme Rodrigues” para o quadriênio 2024/2028.