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08 de maio de 2024
PATRIMÔNIO
‘Lei Larissa Manoela’ vira debate
Deputados federais protocolaram projeto de lei para defender proteção do patrimônio
Por Da Redação | 17/08/2023 | Tempo de leitura: 1 min
Das agências
A campanha que os internautas iniciaram na última segunda-feira (14) após as revelações da atriz Larissa Manoela no programa Fantástico, no domingo (13), foi levada a sério por parlamentares.
As declarações da artista, de 22 anos, sobre não ter tido autonomia financeira mesmo após ter atingido a maioridade e também ter se sentido enganada com relação ao seu real patrimônio, construído desde o início de sua carreira, aos 4 anos, fizeram os deputados federais Pedro Campos (PSB-PE) e Duarte Júnior (PSB-MA) protocolarem um projeto de lei de proteção da garantia dos direitos dos menores de idade que tenham os bens e empresas administrados por pais ou responsáveis.
O projeto, que está sendo chamado de Lei Larissa Manoela, propõe alterar a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para acrescentar normas que promovam “a transparência e a responsabilidade na gestão patrimonial”.
O texto também estabelece que, no contrato social, deverá existir uma cláusula de revisão obrigatória, para quando o filho atingir a maioridade, aos 18 anos. As atividades da empresa ficariam suspensas até que o contrato fosse efetivamente revisto.
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