A Câmara Municipal de Limeira voltou atrás e anulou a moção que classificava o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes como “persona non grata” na cidade. O ato foi oficializado na última sexta-feira (15) pelo presidente do Legislativo, Everton Ferreira, após análise da Procuradoria da Casa apontar irregularidades jurídicas na iniciativa.
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A proposta, de autoria do vereador Guilherme Guido (PL), havia sido aprovada no último dia 11, em sessão ordinária marcada por debates acalorados. O documento criticava decisões do ministro, mencionava a aplicação da Lei Magnitsky — de origem norte-americana — e fazia referência a um gesto obsceno que teria sido realizado por Moraes em evento público.
Aprovada por nove dos 21 vereadores, a moção tinha caráter simbólico e seria encaminhada ao gabinete do magistrado.
O procurador legislativo Valmir Caetano concluiu que, embora o Regimento Interno permita manifestações de protesto, a expressão “persona non grata” não poderia ser utilizada no contexto municipal. Segundo ele, o termo pertence ao direito internacional diplomático e não se aplica a cidadãos brasileiros sem decisão judicial.
O parecer também destacou que a medida feria princípios constitucionais. Entre os pontos citados estão o artigo 19, inciso III, que proíbe distinções entre brasileiros, e o artigo 5º, inciso XV, que garante o direito de ir e vir. Além disso, a menção à Lei Magnitsky foi considerada deslocada, por não ter relação com o ordenamento jurídico nacional.
Diante da análise, a presidência da Câmara decidiu anular a moção por vícios formais e materiais. O ato encerra a controvérsia no Legislativo limeirense, mas o episódio segue repercutindo politicamente na região.
As informações são do portal E-Limeira.