A Câmara Municipal de Franca realizará nesta quarta-feira, 18, às 19h, uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 11/2026, que estabelece regras para a ocupação territorial e a proteção ambiental na macrozona da bacia do Rio Canoas. O encontro será no Plenário da Casa de Leis e pretende esclarecer dúvidas, ouvir questionamentos da população e ampliar o debate antes de o projeto voltar à pauta de votação.
A audiência foi solicitada pela vereadora Marília Martins (PSOL), diante das discussões sobre os possíveis impactos da proposta. O presidente da Câmara, Fransérgio Garcia (PL), também reforçou o convite aos moradores, especialmente àqueles que vivem nos bairros abrangidos pelo projeto.
A tramitação da proposta já foi adiada por cinco sessões, após questionamentos e a necessidade de aprofundar a discussão. A previsão é que o texto retorne à pauta do Legislativo em 24 de novembro.
MPF pediu novo adiamento
A discussão também envolve um pedido do MPF (Ministério Público Federal), que solicitou à Câmara um novo adiamento da votação para aguardar a conclusão de uma perícia ambiental.
O estudo, solicitado à Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria-Geral da República, tem prazo estimado de 90 dias. A análise deverá avaliar possíveis consequências do projeto para a capacidade ambiental da bacia, a proteção dos mananciais, a qualidade da água e a segurança do abastecimento público de Franca.
O pedido foi encaminhado ao Legislativo em 26 de outubro. Segundo o órgão, o prazo inicialmente previsto não seria suficiente para concluir os trabalhos, que dependem da análise de documentos técnicos e de informações complementares da Prefeitura.
A solicitação, porém, não determina a suspensão da votação. Um eventual novo adiamento depende de pedido de um vereador e da aprovação do plenário.
Projeto estabelece regras para ocupação da região
De autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), o PLC nº 11/2026 estabelece critérios para o uso e a ocupação do solo na macrozona do Rio Canoas.
A proposta define áreas onde será possível construir, estabelece exigências para empreendimentos, cria uma taxa de fiscalização ambiental, prevê multas e benefícios fiscais para determinadas atividades.
A vereadora Marília Martins apresentou quatro emendas ao projeto. As mudanças tratam do tratamento de efluentes, da destinação de recursos para fiscalização ambiental, das exigências para aprovação de projetos urbanísticos e da divulgação anual de dados sobre a qualidade da água.
A parlamentar defende cautela na análise da proposta e considera necessário ampliar o debate antes da votação.
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