A Prefeitura de Franca notificou 17 proprietários de imóveis concluídos e/ou ocupados que, segundo a fiscalização municipal, não possuem o Habite-se. Os autos de infração e imposição de multa foram publicados no Diário Oficial do Município nessa quinta-feira, 8, e estabelecem prazo de dez dias úteis para a regularização.
De acordo com o Setor de Fiscalização de Obras, os responsáveis devem providenciar o documento dentro do prazo, contado a partir da publicação.
O Habite-se atesta que a edificação foi concluída conforme o projeto aprovado e está em condições de ser ocupada.
Multa pode chegar a R$ 1.046,40
Segundo a Prefeitura, o descumprimento da determinação dentro do prazo poderá resultar em multa de 12 UFMFs (Unidades Fiscais do Município de Franca), equivalente atualmente a R$ 1.046,40.
Entre os imóveis notificados estão endereços nos bairros Residencial Irineu Zanetti, Jardim Cambuí, Residencial Jardim Vera Cruz II, Jardim Luiza I, Residencial Tellini, Jardim Marambaia, Jardim Paulistano, Jardim Paineira, Jardim Pinheiros I, City Petrópolis, Residencial Olavo Pinheiro, Residencial Dora Maria e Jardim Nossa Senhora das Graças.
Dois dos autos publicados envolvem imóveis pertencentes a uma empresa de materiais para construção, ambos localizados no Jardim Marambaia.
Proprietários podem apresentar recurso
Os proprietários autuados têm prazo de cinco dias para recorrer dos autos de infração. O procedimento deve ser realizado junto à Prefeitura de Franca, por meio do sistema SEI Cidades.
A relação publicada no Diário Oficial inclui os nomes dos proprietários, os endereços dos imóveis, os números de cadastro, os processos e os autos de infração.
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