A Câmara Municipal de Franca votará, na sessão ordinária desta terça-feira, 29, um projeto de decreto legislativo que propõe a aprovação das contas do município referentes a 2024. De autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, o texto segue parecer favorável do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo).
O TCE-SP deu parecer favorável às contas da Prefeitura de Franca referentes ao exercício de 2024, durante a gestão do prefeito Alexandre Ferreira (MDB). A decisão foi tomada pela Segunda Câmara do Tribunal em sessão realizada em 12 de maio de 2026.
Segundo o parecer, o município cumpriu os principais índices previstos na Constituição e na legislação. Foram aplicados 27,14% dos recursos em educação e 32,41% em saúde. Os percentuais mínimos exigidos são de 25% e 15%, respectivamente.
O Tribunal também apontou que 100% dos recursos do Fundeb foram aplicados no exercício. As despesas com pessoal representaram 42,11% da receita, enquanto a execução orçamentária terminou com superávit de 2,15%.
Auxílio-saúde será analisado pelo MP
Entre os pontos analisados pelo Tribunal está o pagamento de auxílio-saúde ao prefeito, ao vice-prefeito e aos secretários municipais. O benefício é previsto na Lei Municipal nº 3.884/1990, que passou por alteração em 2025.
Ao analisar o caso, o TCE-SP decidiu encaminhar essa parte do processo ao Ministério Público Estadual. O objetivo é que o órgão avalie especificamente os dispositivos da legislação municipal que autorizam o pagamento do benefício aos agentes políticos.
A questão, no entanto, não levou à rejeição das contas de 2024. O Tribunal manteve o parecer favorável à aprovação das contas, mas encaminhou o caso ao Ministério Público para análise.
O TCE-SP também alertou que a repetição de falhas dessa natureza poderá contribuir para a rejeição de contas em exercícios futuros.
Votação na Câmara
Com o parecer favorável do TCE-SP, cabe agora à Câmara Municipal analisar o projeto de decreto legislativo que propõe a aprovação das contas de Franca referentes ao exercício de 2024.
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