A Prefeitura de Franca notificou 41 proprietários de imóveis por construções realizadas sem projeto aprovado pelo município. Os autos de infração foram publicados no Diário Oficial do último sábado, 15, e determinam a regularização da situação no prazo de 16 dias úteis, contados a partir da publicação.
Segundo o Setor de Fiscalização de Obras, as edificações foram executadas em desacordo com os artigos 5º, 31 e 33 da Lei Complementar Municipal nº 371/2021, que institui o Código de Obras e Edificações de Franca.
Caso os proprietários não apresentem a regularização do projeto dentro do prazo, será aplicada multa de 10 UFMFs (Unidades Fiscais do Município de Franca), equivalente a R$ 872, conforme previsto no artigo 83, inciso II, da legislação.
Os autuados também têm cinco dias para apresentar recurso administrativo contra o auto de infração, por meio do sistema SEI Cidades.
Bairros concentram autuações
A maior parte das notificações envolve imóveis localizados nos bairros Jardim Aeroporto IV e Jardim Luiza I. Também foram registrados casos no Jardim Tropical, Jardim Ipanema e Residencial Ana Dorothea (veja a lista).
Segundo a publicação oficial, a fiscalização constatou que as construções foram executadas sem a aprovação prévia dos projetos pela Prefeitura, procedimento obrigatório antes do início das obras.
A administração municipal orienta os proprietários a procurarem os meios oficiais para regularizar os imóveis e evitar a aplicação da penalidade financeira.
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