A Câmara Municipal de Franca aprovou nesta terça-feira, 11, o projeto que regulamenta a instalação e o funcionamento de crematórios públicos e privados na cidade. Outro projeto discutido e aprovado foi o de aumento do percentual das emendas impositivas e mudança da base de cálculo dos recursos.
Cremação
De autoria dos vereadores Marcelo Tidy (MDB) e Marco Garcia (PP), o projeto estabelece regras para localização, licenciamento, funcionamento e controle ambiental dos crematórios.
Os estabelecimentos poderão realizar cremações de cadáveres, restos mortais e ossadas, partes anatômicas e animais domésticos. A atividade deverá seguir as legislações sanitária, ambiental e urbanística.
Para funcionar, será necessário obter alvará municipal, licença ambiental, aprovação da Vigilância Sanitária, certificado do Corpo de Bombeiros, alvará de construção e Habite-se, entre outras autorizações que possam ser exigidas.
Os crematórios deverão ser instalados em áreas compatíveis com a atividade e manter distância mínima de 250 metros de escolas, hospitais, clínicas, creches, instituições de longa permanência para idosos e áreas exclusivamente residenciais. A distância poderá ser reduzida mediante estudos técnicos aprovados pelos órgãos competentes.
Para a cremação de pessoas, será necessária manifestação expressa do falecido em vida. Na ausência dela, deverá haver autorização formal de familiar, acompanhada de documentação que comprove o vínculo.
Investimento milionário
Segundo Marcelo Tidy, empresas já haviam procurado o município sobre a possibilidade de instalação do serviço. “Algumas empresas já procuraram o município. Como não tinha uma legislação que permitia esse serviço, me procuraram sugerindo que fosse estudada a implementação da lei”, afirmou.
O vereador também destacou a possibilidade de geração de empregos e classificou a medida como um avanço para Franca.
Marco Garcia afirmou que a legislação abre caminho para a instalação de um crematório na cidade, mas que o empreendimento dependerá da iniciativa privada. “Hoje nós demos o primeiro passo, autorizando um projeto de lei que foi aprovado por unanimidade para que Franca possa ter o seu crematório. Depende exclusivamente do empresário que tem interesse em vir na nossa cidade”, disse.
De acordo com Garcia, o serviço poderá atender moradores de Franca, da região e até de outros municípios. Atualmente, famílias que optam pela cremação precisam recorrer a serviços de outras cidades.
Marco afirmou que o investimento para implantação de um crematório pode variar entre R$ 2 milhões e R$ 4 milhões, dependendo do porte e da estrutura.
Na prática, a aprovação não determina a construção de um crematório. A lei apenas estabelece as condições para que o serviço possa ser instalado no município.
Emendas impositivas
Também foi aprovada uma proposta de emenda à Lei Orgânica que altera as regras das emendas impositivas.
O percentual destinado às emendas passa de 1,2% para 1,25% da Receita Corrente Líquida.
A base de cálculo também muda. Em vez da previsão da receita do próprio ano, será o orçamento fechado do município no ano anterior.
Assim, por exemplo, as emendas do orçamento de 2027 serão calculadas com base na receita de 2026.
A proposta ainda determina que 50% dos recursos das emendas parlamentares individuais sejam destinados a ações e serviços públicos de saúde.
Segundo a justificativa, as alterações atendem a apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo durante a análise das contas de 2025. O TCE indicou que as regras previstas na Lei Orgânica de Franca não estavam de acordo com a Constituição Federal.
A proposta foi apresentada de forma coletiva pelos vereadores.
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