A Prefeitura de Franca notificou os proprietários de 14 imóveis que foram identificados como concluídos ou ocupados sem a emissão do Habite-se, documento obrigatório que atesta que a construção atende às exigências legais e pode ser utilizada.
A medida foi publicada na edição dessa terça-feira, 4, do Diário Oficial do Município por meio do Setor de Fiscalização de Obras, que lavrou autos de infração com base no artigo 35 da Lei Complementar Municipal nº 371/2021, o Código de Obras e Edificações.
De acordo com o edital, os proprietários intimados terão 10 dias úteis, contados da data da publicação, para providenciar a emissão do Habite-se dos imóveis. Caso a determinação não seja cumprida dentro do prazo, será aplicada uma multa de 12 UFMFs (Unidades Fiscais do Município de Franca), equivalente a R$ 1.046,40, conforme prevê o artigo 84, inciso II, da legislação municipal.
Além disso, os autuados podem apresentar recurso administrativo no prazo de cinco dias por meio do sistema SEI Cidades, disponibilizado pela Prefeitura.
Entre os imóveis notificados estão residências e empreendimentos localizados em bairros como Jardim Adelinha, Residencial Jardim Vera Cruz, Vila Patrício, Jardim do Éden, Residencial São Domingos, Jardim Palma, Jardim Pinheiros II, Jardim Luiza I, Bairro São José, Residencial Meirelles, City Petrópolis, Jardim Nossa Senhora das Graças e Distrito Industrial Antônio Della Torre.
Segundo a Prefeitura, a fiscalização verificou que os imóveis já estavam concluídos e/ou ocupados, mas ainda não possuíam o Habite-se, documento indispensável para comprovar a regularidade da edificação perante o município. A emissão do certificado confirma que a obra foi executada de acordo com o projeto aprovado e com as normas do Código de Obras e Edificações.
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