A Câmara Municipal de Franca vota, na sessão desta terça-feira, 28, um projeto que vai definir quais documentos públicos deverão ser preservados e quais poderão ser descartados após determinado período. A proposta cria regras para a gestão do acervo documental do Legislativo e prevê a guarda permanente de materiais considerados históricos ou de interesse público.
Além da organização dos arquivos da Câmara, os vereadores também analisam a prorrogação do Plano Municipal de Educação, que teve sua vigência encerrada neste mês.
Câmara quer definir destino dos documentos
O projeto de resolução institui uma Tabela de Temporalidade, instrumento que estabelecerá por quanto tempo cada tipo de documento deverá permanecer arquivado antes de ser preservado definitivamente ou eliminado.
Segundo a justificativa da proposta, a medida busca melhorar a organização dos arquivos físicos e digitais, ampliar a segurança no armazenamento de informações, otimizar espaços e facilitar o acesso aos documentos por órgãos de fiscalização e pela população.
O texto determina que nenhum documento poderá ser descartado antes do prazo previsto. A eliminação também dependerá de autorização da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos e da publicação prévia de edital oficial. Já os documentos considerados históricos ou de relevante interesse público terão guarda permanente.
Plano da Educação pode ganhar mais um ano
A Câmara também vota um projeto encaminhado pela Prefeitura que prorroga por mais um ano a vigência do Plano Municipal de Educação.
O documento, criado em 2015, venceu em 14 de julho. Caso a proposta seja aprovada, sua validade será estendida até 14 de julho de 2027.
Segundo o Executivo, a medida é necessária para garantir a continuidade das políticas públicas na área enquanto a Secretaria Municipal de Educação elabora um novo plano decenal, alinhado às diretrizes do Plano Nacional de Educação e construído com participação da comunidade escolar e da sociedade civil.
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