A Prefeitura de Franca publicou uma nova rodada de autuações contra imóveis com construções realizadas sem projeto aprovado pelo município. Ao todo, foram 77 autos de infração e imposição de multa, atingindo 73 proprietários diferentes, conforme levantamento realizado a partir do edital do Setor de Fiscalização de Obras.
As notificações foram emitidas com base nos artigos 5º, 31 e 33 da Lei Complementar Municipal nº 371/2021 (Código de Obras e Edificações), que estabelece a obrigatoriedade de aprovação prévia dos projetos antes da execução das construções.
Segundo o documento, os responsáveis foram intimados a regularizar o projeto dos imóveis em até 16 dias úteis contados da publicação oficial.
Caso a determinação não seja cumprida dentro do prazo, a legislação prevê aplicação de multa de 10 UFMFs, equivalente atualmente a R$ 872 por ocorrência. Além disso, os autuados têm prazo de cinco dias para apresentação de recurso administrativo por meio do sistema eletrônico da Prefeitura.
Alguns proprietários receberam mais de uma autuação
Embora o número total de autos tenha chegado a 77, a quantidade de proprietários intimados foi menor porque alguns receberam notificações para mais de um imóvel ou lote.
Entre os casos identificados, houve proprietários com duas autuações no mesmo edital, relacionadas a imóveis distintos.
Regiões com maior concentração de notificações
O levantamento mostra concentração das autuações em alguns bairros da cidade. Entre os locais com mais registros, aparecem:
• Jardim Cambuí - 20 autuações;
• Vila Santa Maria do Carmo - 17 autuações;
• Jardim Milena - 15 autuações;
• Residencial Jardim Canadá - 9 autuações;
• Chácara Santa Maria - 5 autuações
Também foram registradas ocorrências em bairros como Vila Teixeira, Jardim Aeroporto III, Jardim Três Colinas, Jardim Dr. Antônio Petráglia, Residencial Olavo Pinheiro e Núcleo Agrícola Alpha.
O que motivou as autuações
De acordo com o Setor de Fiscalização de Obras, os imóveis notificados apresentaram construções executadas sem o respectivo projeto aprovado pela Prefeitura.
A administração municipal orienta que proprietários mantenham a documentação regularizada antes do início de obras ou ampliações, evitando sanções administrativas e custos adicionais com multas e processos de regularização.
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