A Prefeitura de Franca publicou no Diário Oficial de sábado, 27, uma série de autos de infração e imposição de multa relacionados a construções realizadas sem projeto aprovado pelo município. As notificações foram emitidas pelo Setor de Fiscalização de Obras e atingem dezenas de imóveis distribuídos por diferentes regiões da cidade.
De acordo com a publicação, as irregularidades foram identificadas durante ações de fiscalização e se referem a edificações executadas sem aprovação prévia junto ao município, situação considerada infração aos artigos 5º, 31 e 33 da Lei Complementar Municipal nº 371/2021, que trata do Código de Obras e Edificações.
Os responsáveis pelos imóveis foram intimados a providenciar a regularização dos projetos no prazo de 16 dias úteis a partir da publicação oficial. Caso a determinação não seja cumprida dentro do período estabelecido, poderá ser aplicada multa de 10 UFMFs (Unidades Fiscais do Município de Franca), equivalente atualmente a R$ 872.
O Diário Oficial também informa que os autuados têm prazo de cinco dias para apresentar recurso administrativo por meio do sistema SEI Cidades.
Entre os imóveis citados nas autuações, estão endereços localizados em bairros como Jardim Aviação, Jardim Noêmia, Jardim Palestina, Residencial Gaia, Jardim Samello IV, Cidade Nova, Jardim Aeroporto III e outras regiões do município.
Além das notificações para regularização, o mesmo bloco de fiscalizações também registra casos de obras embargadas por ausência de projeto aprovado e imóveis concluídos ou ocupados sem emissão de habite-se, indicando continuidade das ações de controle urbanístico conduzidas pela administração municipal.
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