A Câmara Municipal de Franca votará, na sessão ordinária desta terça-feira, 5, um projeto de lei que atualiza as funções do Condephat (Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Turístico de Franca). A proposta busca ampliar o conceito de patrimônio cultural para incluir bens imateriais, aspectos ambientais e paisagísticos, além de fortalecer as atribuições do conselho, atualizando suas regras de proteção.
A criação de um projeto para inserir jovens nas tomadas de decisões da cidade e a abertura de créditos adicionais para a Fundação Espírita Allan Kardec também serão apreciadas.
Condephat
A proposta enviada pelo prefeito Alexandre Ferreira (MDB) promove uma atualização na legislação que rege o Condephat, criado em 1981, ampliando sua atuação, fortalecendo suas atribuições e estabelecendo regras mais claras para a proteção de bens culturais no município.
Um dos principais avanços do projeto é a ampliação do conceito de patrimônio. A nova redação passa a incluir não apenas bens materiais, mas também manifestações imateriais, além de aspectos ambientais, ecológicos e paisagísticos. A mudança alinha a legislação municipal às diretrizes da Constituição Federal e permite que elementos como tradições culturais, práticas sociais e paisagens urbanas passem a ser reconhecidos e protegidos oficialmente.
O texto também reforça o papel do Condephat, que ganha atribuições mais amplas e técnicas. Entre as competências previstas estão a definição de instrumentos de proteção, como tombamento, registro, inventário e salvaguarda, além da criação de critérios para classificação dos bens culturais. O conselho poderá ainda sugerir políticas públicas, firmar parcerias, acompanhar projetos de restauração e solicitar vistorias em imóveis protegidos ou em processo de análise.
Outro ponto é o aumento do controle sobre intervenções em imóveis protegidos e em seu entorno. O projeto estabelece a definição de áreas de proteção ao redor dos bens tombados, com regras específicas para obras e intervenções. Para realizar reformas ou demolições nesses locais, será obrigatória a apresentação de documentos técnicos, como memorial descritivo, registros fotográficos e projetos detalhados, que deverão ser analisados pelo conselho antes de qualquer autorização.
A proposta também cria um procedimento administrativo formal para a proteção de bens culturais, detalhando como se inicia e se desenvolve o processo de tombamento ou reconhecimento. O pedido poderá ser feito tanto pelo poder público quanto por qualquer cidadão, desde que acompanhado de informações e documentos que comprovem a relevância histórica, artística ou cultural do bem.
Durante a tramitação desse processo, o imóvel ou bem indicado já passa a contar com proteção provisória, ficando sujeito às mesmas restrições aplicadas aos bens oficialmente tombados até a decisão final do Executivo. O texto ainda garante ao proprietário o direito de apresentar defesa no prazo de 15 dias após a notificação.
No que diz respeito à composição do conselho, o projeto fixa a estrutura em 11 membros titulares, com representantes do poder público e da sociedade civil, incluindo instituições de ensino, entidades de classe e organizações locais. Os integrantes terão mandato de dois anos, com possibilidade de recondução, e o presidente será escolhido pelo prefeito entre os conselheiros nomeados.
Além das atribuições técnicas, o Condephat também passa a atuar na formulação de políticas de educação patrimonial, com a promoção de cursos, treinamentos e ações de conscientização voltadas à preservação da memória cultural do município. O projeto ainda prevê a manutenção de um cadastro atualizado dos bens protegidos e a comunicação formal dos tombamentos a cartórios e órgãos estaduais e federais.
Programa Jovem Decide
Outro projeto de lei pautado para esta terça-feira é do vereador Marcelo Tidy (MDB), que cria o Programa Jovem Decide. A proposta prevê o uso de uma plataforma digital como canal oficial, onde os participantes poderão se cadastrar, apresentar sugestões, votar em propostas e acompanhar a tramitação das ideias dentro do poder público.
Entre os objetivos do programa, estão o estímulo ao protagonismo juvenil, o fortalecimento do engajamento político e a ampliação da transparência na gestão pública. Poderão participar jovens moradores da cidade, com faixa etária a ser definida pelo Executivo. As propostas enviadas serão submetidas à votação pública, classificadas conforme relevância e, posteriormente, encaminhadas para análise técnica da Prefeitura.
Após essa análise, o poder público poderá apresentar resposta formal indicando a viabilidade das propostas, com previsão de execução ou justificativa em caso de negativa.
Créditos adicionais
Por fim, será votada a abertura de R$ 300 mil em créditos adicionais no orçamento do município. O valor é referente ao envio de uma emenda parlamentar do deputado federal Ricardo Salles (Novo) para manutenção das atividades de média e alta complexidade da Fundação Espírita Allan Kardec.
Como o valor não estava previsto inicialmente no orçamento do município, ele não pode ser apenas utilizado. Por esta razão, é votada a abertura de um crédito adicional, para viabilizar a utilização deste recurso.
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