A Câmara Municipal de Franca votará, na sessão ordinária desta terça-feira, 17, um projeto de lei da Prefeitura de Franca que cria o Programa de Atração de Novos Investimentos e Geração de Empregos. A pauta também inclui a abertura de créditos adicionais no valor de R$ 3.536.501,10.
O prefeito Alexandre Ferreira (MDB) apresentou um projeto que propõe incentivos fiscais para empresas que queiram se instalar em Franca ou expandir suas operações. A iniciativa busca atrair novos investimentos, gerar empregos e fortalecer o ambiente de negócios na cidade.
A proposta prevê que os incentivos poderão ser concedidos a diferentes segmentos econômicos, como indústrias, centros de distribuição, empresas de logística, call centers e prestadoras de serviços, incluindo atividades ligadas à tecnologia.
Os benefícios previstos incluem:
- Isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) sobre o imóvel onde a empresa será instalada ou ampliada;
- A alíquota do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) será reduzida para 2% em atividades específicas;
- Isenção do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) para a aquisição do imóvel destinado ao empreendimento;
- Isenção do ISS incidente sobre serviços de construção civil relacionados à implantação ou ampliação do projeto;
- Isenção de taxas municipais para aprovação de projetos de construção;
- Isenção da taxa de licença de operação e localização.
De acordo com a proposta, os incentivos poderão ser concedidos por até 20 anos, prazo que será definido conforme critérios como volume de investimento, geração de empregos, receita e valor adicionado fiscal da empresa.
O projeto estabelece que as empresas beneficiadas deverão cumprir algumas contrapartidas, entre elas a exigência de que pelo menos 51% dos trabalhadores contratados sejam residentes em Franca.
Empresas em instalação têm até três anos, a partir da emissão do alvará de construção, para concluir a implantação do empreendimento. Já empresas em expansão têm dois anos para finalizar o processo.
Créditos adicionais
O Legislativo de Franca ainda vai analisar cinco projetos de lei que propõem a abertura de créditos adicionais no orçamento municipal, totalizando R$ 3,53 milhões para investimentos e repasses em diversas áreas da cidade. Esses recursos serão destinados a obras e melhorias em saúde, esporte, infraestrutura urbana, educação e assistência social, além de transferências para entidades.
Projetos são essenciais para incluir ou reforçar recursos no orçamento que não estavam previstos inicialmente ou que precisam de ajustes para serem utilizados. Isso acontece, por exemplo, quando o município recebe emendas parlamentares, convênios com os governos estadual ou federal, recursos de fundos específicos ou superávit financeiro de anos anteriores. Nesses casos, a lei precisa autorizar a abertura do crédito adicional para que o dinheiro seja formalmente incorporado ao orçamento e possa ser aplicado nas obras, serviços ou repasses previstos.
Confira as destinações dos recursos:
- UBS Jardim Aeroporto – Santa Bárbara: R$ 1,5 milhão
- Rampa, passarela e escada (Jd. Aeroporto I): R$ 522.294,05
- Estruturação da rede de serviços do Suas (Sistema Único de Assistência Social) da Pastoral do Menor e Família da Diocese de Franca: R$ 500 mil
- Cepel (Centro Popular de Esportes e Lazer) Jardim Cambuí: R$ 481.278,77
- Pagamento CER (Centro Especializado em Reabilitação) II da Apae: R$ 189.000,00
- Contratação de profissionais para o CCI (Centro Convivência Infantil) do Servidor Público Municipal de Franca: R$ 170.315,49
- Investimentos no Departamento de Promoção Vicentina: R$ 100 mil
- Pavimentação: R$ 48.612,79
- Centro de Integração da Terceira Idade Lions Clube Franca Sobral: R$ 25 mil
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