A Câmara Municipal de Franca votará, na sessão ordinária desta terça-feira, 3, um projeto de lei que estabelece o piso salarial dos professores da rede municipal de 2026. A pauta também abrange uma proposta que permite o sepultamento de pets junto de seus tutores em cemitérios da cidade.
O prefeito Alexandre Ferreira (MDB) apresentou uma proposta para ajustar o salário-base dos professores da rede municipal ao valor estabelecido pelo MEC (Ministério da Educação).
De acordo com a Portaria nº 82/2026, o piso salarial nacional do magistério público da educação básica foi estabelecido em R$ 5.130,63 para uma jornada de trabalho semanal de 40 horas. O pagamento será proporcional para jornadas de trabalho diferentes.
Conforme o texto, o piso nacional será aplicado sempre que o salário-base definido por lei municipal for inferior ao valor estabelecido pelo MEC.
Caso o município já esteja pagando acima do piso, o salário-base local será mantido. Além disso, a proposta estabelece que as revisões gerais anuais serão aplicadas aos valores definidos pela legislação municipal.
O impacto financeiro estimado para este ano é superior a R$ 5,4 milhões. Para implementar a medida, o Executivo poderá suplementar o orçamento vigente em até R$ 5.406.017,65, dentro do grupo “Pessoal e Encargos Sociais”.
As suplementações poderão ser realizadas por meio de anulação de recursos entre programas orçamentários, excesso de arrecadação ou superávit financeiro do exercício anterior.
O projeto prevê que a lei entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026. Qualquer diferença salarial referente aos meses de janeiro e fevereiro será compensada na folha de março.
Sepultamento de cães e gatos
A vereadora Lindsay Cardoso (PP) propõe um projeto de lei que permite o sepultamento de cães e gatos junto aos seus tutores nos cemitérios de Franca. O Estado de São Paulo promulgou lei semelhante no mês de fevereiro, cabendo aos municípios regulamentarem a questão.
A proposta de Lindsay altera a Lei Ordinária nº 3.058, de 17 de março de 1986, que regulamenta os cemitérios da cidade. Ela introduz um novo artigo que permite o sepultamento de cães e gatos em cemitérios e jazigos pertencentes às famílias de seus tutores.
O texto determina que as autoridades competentes podem impedir o sepultamento em casos de suspeita ou confirmação de doenças transmissíveis ao homem, a fim de garantir o cumprimento das normas sanitárias.
O projeto também define um prazo de 90 dias para a entrada em vigor da norma após sua publicação.
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