A Câmara Municipal de Franca votará, nesta quinta-feira, 19, um projeto de lei que autoriza a Prefeitura a conceder, por meio de licitação pública, a operação da Área Azul — sistema de estacionamento rotativo da cidade. A proposta é de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB).
A remuneração da concessionária será garantida por meio da arrecadação das tarifas pagas pelos usuários, além de outras fontes que podem ser incluídas no edital de licitação e no contrato de concessão. O valor da tarifa será fixado por decreto.
O projeto prevê que as áreas destinadas ao estacionamento rotativo tenham sinalização específica. A cobrança deverá ocorrer, preferencialmente, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, e aos sábados, das 9h às 13h. Aos domingos e feriados, não haverá cobrança. Em datas com eventos especiais, os horários e valores poderão ser alterados.
O tempo máximo de permanência em uma mesma vaga será de duas horas. A permanência poderá ser prorrogada, desde que seja adquirido um novo cartão de estacionamento.
As operações de carga e descarga ficarão isentas da tarifa, desde que realizadas dentro do prazo estabelecido pela sinalização viária. Já os táxis e veículos de transporte por aplicativo poderão estacionar por até dez minutos, sem necessidade de pagamento, para embarque, desembarque ou espera de passageiros.
Também ficarão isentos de cobrança os veículos estacionados em vagas destinadas exclusivamente a idosos, pessoas com deficiência e gestantes, desde que estejam devidamente identificados. O tempo máximo de permanência será de duas horas. A emissão do cartão de identificação para esse público será de responsabilidade da administração municipal.
O motorista que estacionar em desacordo com as normas receberá um aviso de advertência, com prazo de dez minutos para regularizar o pagamento. Caso o valor não seja quitado dentro desse período, o condutor estará sujeito à autuação, conforme previsto no CTB (Código de Trânsito Brasileiro).
Não haverá qualquer vínculo entre os profissionais contratados pela concessionária e o poder concedente, que, neste caso, é a Prefeitura.
Encerrada a concessão, todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos à concessionária retornarão à administração municipal, conforme previsto no edital e no contrato. Com o fim do contrato, o serviço será imediatamente assumido pelo poder concedente, que realizará os levantamentos, avaliações e demais procedimentos necessários.
Esac
O serviço, atualmente executado pelo Esac (Escola de Aprendizagem e Cidadania de Franca), seguirá sob responsabilidade da instituição até que a concessionária vencedora da licitação assuma a operação. A renda será utilizada exclusivamente para o pagamento de salários, verbas rescisórias, encargos trabalhistas e custos operacionais do sistema.
Para compensar a perda de renda da entidade, o projeto também autoriza a celebração de parceria com a Esac para a execução do Programa Primeira Etapa e do Programa Jovem Aprendiz, voltados à qualificação de jovens em situação de vulnerabilidade social.
Para viabilizar as ações, está previsto o repasse de R$ 896.528,52, em parcelas, ao longo do exercício de 2026. Os recursos deverão ser aplicados até 31 de dezembro de 2026, com prestação de contas até 31 de janeiro de 2027.
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Marcelo Fernandes Squilante 19/02/2026Lamento