A 1ª Vara Criminal da Comarca de Franca publicou edital, na semana passada, que abre o cadastramento de entidades públicas e privadas com destinação social interessadas em receber recursos financeiros oriundos de penas de prestação pecuniária aplicadas em processos do Juizado Especial Criminal. O procedimento, válido para o ano de 2026, segue normas do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo e terá prazo de 30 dias a partir da publicação.
Os valores são provenientes de condenações judiciais em que a pena imposta consiste no pagamento de quantia em dinheiro, substituindo sanções tradicionais. Conforme o edital, esses recursos podem ser destinados a projetos de interesse social desenvolvidos por instituições previamente habilitadas.
Quem pode se cadastrar?
Podem participar do cadastramento entidades públicas municipais ou estaduais e entidades privadas sem fins lucrativos, desde que comprovem atuação com finalidade social. O edital estabelece que apenas instituições regularmente constituídas e cadastradas junto à 1ª Vara Criminal de Franca poderão ser consideradas para eventual destinação dos recursos.
O cadastro não garante o repasse automático dos valores. Cada entidade deverá apresentar projeto específico, que será analisado pela unidade gestora antes de qualquer destinação.
Documentos exigidos
Para o credenciamento, as entidades interessadas devem apresentar documentação que comprove a regularidade institucional e a finalidade social. Entre os documentos exigidos, estão:
- documento que comprove a regular constituição da entidade;
- identificação completa do dirigente responsável, com cópias do RG e do CPF;
- comprovação da finalidade social da instituição;
- projeto detalhado para utilização dos recursos.
O projeto deve conter identificação do responsável pela execução, objetivos, justificativa, valor total solicitado, orçamento detalhado ou justificativa para aquisição de serviços, equipamentos ou materiais permanentes, cronograma de execução, prazo inicial e final, além da indicação dos beneficiários diretos e indiretos e dos efeitos sociais esperados.
Como funciona o credenciamento?
O credenciamento consiste no cadastramento prévio da entidade junto à 1ª Vara Criminal de Franca. Esse procedimento permite que a instituição passe a integrar o banco de entidades aptas a receber recursos provenientes das prestações pecuniárias aplicadas no âmbito do Juizado Especial Criminal.
Segundo o edital, entidades que já tenham sido cadastradas anteriormente poderão ter o credenciamento ratificado, desde que atendam aos requisitos exigidos, podendo a unidade gestora solicitar complementação de documentos, se necessário.
Formas de inscrição
O edital prevê três formas de inscrição para o cadastramento e envio da documentação.
Uma delas é o peticionamento eletrônico, feito por meio do sistema do Tribunal de Justiça de São Paulo. Nesse caso, a entidade deve protocolar um pedido inicial utilizando a classe “Processo Administrativo”, o assunto “Habilitação de Entidade” e a competência “Juizado Especial Criminal”.
Também é possível realizar o pedido de forma presencial, com a entrega do formulário de requerimento e da documentação exigida diretamente no cartório da 1ª Vara Criminal da Comarca de Franca, no horário de atendimento ao público, das 13h às 17h.
Além disso, o edital autoriza o envio da documentação por e-mail institucional da Vara Criminal, pelo endereço franca1cr@tjsp.jus.br.
Prestação de contas
As entidades que forem contempladas com os recursos deverão prestar contas dentro do prazo fixado pela unidade gestora. A prestação deve incluir planilha detalhada dos valores gastos, cópias das notas fiscais dos produtos e serviços custeados e um relatório com os resultados obtidos a partir da execução do projeto.
O edital prevê que a entidade que não apresentar a prestação de contas no prazo estipulado ficará impedida de apresentar novos projetos pelo período de um ano.
A iniciativa busca dar destinação social a valores arrecadados em processos criminais de menor potencial ofensivo, com controle judicial, transparência e acompanhamento dos resultados dos projetos financiados.
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