A Câmara Municipal de Franca votará um projeto de lei que propõe simplificar a emissão de alvarás de construção para edificações de baixa complexidade. Para que a proposta seja aprovada, no entanto, os vereadores terão de derrubar um parecer contrário emitido pelo Setor Jurídico da Casa. A votação acontecerá na sessão ordinária desta terça-feira, 4.

De autoria do vereador Leandro O Patriota (PL), o projeto de lei define como edificações de baixa complexidade os galpões, habitações ou salas comerciais de até 210 metros quadrados. O texto prevê que o Alvará Declaratório seja emitido em até cinco dias úteis após o protocolo do pedido, desde que todas as exigências da legislação sejam cumpridas.

A proposta estabelece que o autor do projeto e o responsável técnico deverão declarar, por meio da plataforma Gov.br, que a construção está em conformidade com as normas e legislações urbanísticas vigentes. Se as exigências não forem cumpridas, o alvará poderá ser suspenso, e os responsáveis estarão sujeitos às penalidades previstas no Código Penal. As multas podem variar entre R$ 1 mil e R$ 5 mil.

O Departamento Jurídico da Câmara considerou inconstitucional um projeto de lei por tratar de atribuições exclusivas do Executivo, interferindo na estrutura da Prefeitura ao regulamentar a emissão de alvarás, matéria de competência do prefeito.

QR Codes em obras municipais

O vereador Walker Bombeiro da Libras (PL) propõe a instalação de QR Codes em placas de obras públicas municipais. Ao escanear o código, o cidadão poderá acessar informações como o valor da obra, a população beneficiada, a empresa responsável pela execução, o projeto arquitetônico com imagens e descrições, eventuais aditivos contratuais e suas justificativas, além da data prevista para conclusão e o nome do servidor encarregado da fiscalização.

Descarte correto de lixo

Por fim, Walker propõe a criação da Campanha de Conscientização do Correto Descarte de Lixo Comum e Entulhos de Franca. A iniciativa tem como objetivo informar e orientar a população sobre os dias e horários de coleta em cada bairro, além de esclarecer os procedimentos adequados para o descarte de resíduos e materiais de construção.