A Câmara Municipal de Franca apreciará dois vetos do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) a projetos de leis aprovados em 12 de agosto. A pauta também conta com a criação de uma política de reintegração de ex-detentos na sociedade. As propostas serão votadas na sessão ordinária desta terça-feira, 23.
Veto ao projeto que criava a Brigada de Incêndio Ambiental
O prefeito Alexandre Ferreira vetou o projeto de lei de autoria de Walker Bombeiro da Libras (PL) que criava uma Brigada de Incêndio Ambiental. O jurídico da Prefeitura fundamentou o veto em diversos problemas no projeto:
- estabeleceria um novo órgão responsável pela prevenção e combate a incêndios em vegetação, com previsão de admissão de pessoal;
- previa atividade delegada junto ao Corpo de Bombeiros;
- autorizava contratação sem concurso público, inclusive por processos seletivos simplificados em períodos de maior risco;
- instituía a figura do “Bombeiro Voluntário” e lhe atribuía direitos, como auxílio-transporte;
- detalhava estrutura material (veículos, equipamentos de proteção individual, instalações físicas, materiais de comunicação);
- previa um Plano Operacional para a brigada e a obrigação de publicação anual, regulamentando a prestação do serviço público.
No conjunto, o jurídico do município entendeu que o projeto invadiria competências do Executivo e imporia obrigações administrativas e financeiras, fugindo à competência da Câmara Municipal.
Veto ao Banco Vermelho Gigante
Também consta na pauta o veto do Executivo ao projeto da vereadora Andréa Silva (Republicanos) que propunha a instalação do Banco Vermelho Gigante em espaços públicos de Franca, iniciativa simbólica que marca o luto pelas vítimas de feminicídio e funciona como alerta sobre a violência contra a mulher.
O jurídico da Prefeitura apontou que a execução prática da proposta dependeria da celebração de termo de adesão ou convênio com entidades ou órgãos, e que a celebração desse tipo de instrumento é iniciativa do Executivo.
Política para egressos do sistema prisional
O vereador Marcelo Tidy (MDB) propõe a criação da Política Municipal de Apoio à Reintegração Social de Egressos do Sistema Prisional. A proposta traz um conjunto de medidas para reduzir a exclusão social e facilitar o retorno ao mercado e à vida em comunidade.
Entre elas, estão ações educativas e campanhas públicas para minimizar o estigma contra pessoas que cumpriram pena. Prevê também oferta de cursos de qualificação profissional e programas de EJA (Educação de Jovens e Adultos) voltados a egressos.
Para isso, propõe celebração de convênios e parcerias com o setor privado para abertura de vagas e facilitação de contratação de egressos; programas com olhar de gênero para mulheres que saem do sistema prisional, contemplando proteção, atenção a situações de vulnerabilidade e medidas de acompanhamento social; e criação de um cadastro voluntário e sigiloso para mapear beneficiários, acompanhar a inserção em programas e facilitar encaminhamentos a políticas públicas.
Direito a intérprete de Libras nas unidades de saúde
Outra proposta em pauta, de Walker Bombeiro das Libras, garante às pessoas com deficiência auditiva o direito de levar intérpretes de Libras durante atendimentos nas unidades de saúde do município.
Segundo o projeto, o paciente com deficiência auditiva teria assegurado o direito de estar acompanhado por um intérprete de Libras no atendimento em unidades públicas de saúde.
O texto prevê explicitamente que o intérprete não substitui o acompanhante legal quando este for exigido por norma ou situação específica. A contratação do intérprete fica a cargo do paciente ou de sua família, segundo o projeto.
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