A Prefeitura de Franca identificou, por meio da Secretaria de Infraestrutura, 109 loteamentos irregulares no município. Em um ano – entre junho de 2024 e junho de 2025 –, foram realizadas 70 vistorias pelo Setor de Fiscalização, como parte dos esforços para coibir a criação e comercialização de áreas que não atendem às exigências legais.

Esses loteamentos, segundo a administração municipal, são implantados sem aprovação da Prefeitura e não apresentam projeto urbanístico regular, o que inclui a ausência de infraestrutura básica, como redes de água, esgoto, energia, drenagem, arruamento, iluminação pública e áreas verdes.

Para reforçar o combate às irregularidades, uma comissão de acompanhamento foi criada, sob coordenação da Secretaria de Infraestrutura, com o apoio das secretarias de Meio Ambiente e Segurança, da Polícia Ambiental e do Ministério Público.

A legislação prevê punições severas aos envolvidos, incluindo reclusão de 1 a 5 anos e multas que podem chegar a R$ 50 milhões, conforme a gravidade do impacto urbanístico e ambiental. A Prefeitura também pode embargar obras, lacrar construções e acionar judicialmente os responsáveis.

O secretário de Infraestrutura, Luiz Spirlandelli, afirmou que boa parte desses loteamentos se concentra em áreas periféricas e vicinais, como as regiões das rodovias João Traficante e Tancredo Neves, que ligam Franca a Ibiraci (MG) e Claraval (MG), respectivamente. “É fundamental combatermos a ilegalidade. Por isso, orientamos a população sobre os meios adequados de regularização, de modo a garantir o crescimento sustentável e seguro da cidade,” ressaltou.

Para os interessados em regularizar áreas consolidadas até dezembro de 2016, a Prefeitura disponibiliza a plataforma Aprova Digital, que permite a tramitação do processo técnico e jurídico necessário para a obtenção da Certidão de Regularização Fundiária ou do Título de Legitimação de Posse.