A Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania de Franca publicou na sexta-feira, 27, no Diário Oficial do Município, o Edital de Notificação de Autuação por Infração de Trânsito e o Edital de Notificação de Penalidade de Multa. A medida visa notificar os motoristas que não foram localizados pelos Correios para entrega das infrações cometidas e assegurar o direito à ampla defesa.
De acordo com a publicação, notificações de autuação retornaram ao município por motivos como mudança de endereço, endereço insuficiente, número inexistente ou recusa no recebimento. Em razão disso, a notificação passa a ser considerada oficial a partir da data de publicação no Diário Oficial. Para acessar a lista de notificados, basta clicar aqui.
Prazos e orientações para condutores
Os proprietários e/ou condutores de veículos listados têm até o dia 11 de julho de 2025 para apresentar a defesa prévia ou identificar o condutor responsável pela infração. Os protocolos devem ser feitos presencialmente na sede da Jari (Junta Administrativa de Recursos de Infrações), localizada na Alameda Vicente Leporace, 4.655, no bairro Parque dos Pinhais, em Franca.
Já no caso das penalidades de multa, o condutor pode interpor recurso em primeira instância ou pagar o boleto com desconto de 20% até o dia 28 de julho de 2025. A segunda via da multa pode ser emitida pelo site oficial da Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania.
Infrações mais comuns
A grande maioria das infrações listadas no edital refere-se ao código 500-2, relacionado à multa por não identificação do condutor infrator, imposta à pessoa jurídica. Isso significa que, quando um veículo registrado em nome de uma empresa comete uma infração e a empresa não identifica o motorista responsável, ela recebe essa multa adicional, além da multa original da infração.
Em relação às multas, os valores variam, partindo de R$ 130,16 até R$ 880,41, conforme o tipo e a gravidade da infração cometida, com códigos como 745-50 (transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%), 747-10 (transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50%) e 605-01 (infração de trânsito por avançar o sinal vermelho do semáforo ou desobedecer à placa de parada obrigatória).
Recurso de multas: decisões recentes
Além dos editais de notificação, a prefeitura também publicou a relação de processos de recursos julgados recentemente. A maioria dos recursos apresentados em primeira e segunda instâncias foi indeferida, ou seja, manteve a penalidade imposta. No entanto, condutores tiveram suas defesas deferidas, o que pode resultar na anulação da multa ou alteração da penalidade. Veja os resultados.
A Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania reforça que é responsabilidade do proprietário manter os dados atualizados junto ao Detran (Departamento Estadual de Trânsito). Endereços desatualizados podem impedir o recebimento de notificações e comprometer o direito de defesa.A publicação em Diário Oficial, nesses casos, substitui a entrega pessoal e dá início oficial aos prazos legais.
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Comentários
5 Comentários
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fradique 01/07/2025como esse policiais só querem arrecadar em coisa imprecionante , so ve eles fiscalilzanda trânsito, policiamento nas periferias combater os furto e roubos não querem ... só arrecadação , nada mais, a sociedade que se lasque né............. -
Juarez 30/06/2025E a indústria de multas? Multam para cumprir metas. Dão prejuízo aos cidadãos para arrecadar. Multas de cinto; multas de celular; multas de som, são a maioria. O cidadão é prejudicado e não tem como se defender, o princípio da inocência não vale. A polícia é cretina junto com a prefeitura.
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Stardust 30/06/2025Indústria da multa...Patrulhar e prender bandido, jamais!
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Charley 30/06/2025Gostaria de saber aonde se pode pegar uma foto do automóvel que foi supostamente multado pelas câmeras da prefeitura porque vejo muitas reclamações sobre multas que não prodedem, o automóvel avariado na oficina sem motor e recebendo multa por falta de cinto de segurança ou falando ao celular. Aonde se pega uma foto da autuação porque muitas pessoas vieram me reclamar que não procedem. Se a multa foi feita através das câmeras da prefeitura supostamente foi tirada uma foto da autuação. Sem querer polemizar mas está muito fácil alguém receber uma autuação e na hora qie solicitam a tal foto, a prefeitura não tem. Pela polícia militar em um comando você recebe a multa na hora e fica ciente agora estas multas da prefeitura estão muito sem noção se vc eh multado tem qie ter uma simples evidência. Ou será que teremos que acionar o poder público para uma fiscalização na prefeitura em relação a estas multas sem comprovação. Nada contra qualquer multa mas queria qie alguém me informasse se receberam a tal foto sa camera juntamente com a multa. O GCN bem que poderia nos informar se possível porque quando se procura a prefeitura eles não tem e nao disponibilizam nada para confirmar a suposta multa. Grato GCN se puderem fazer uma matéria ou o sr. JR questionar isto no seu programa semanal. Grato Jr. antecipadamente pela atenção.
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JOSÉ TOMAZ 29/06/2025de uma coisa tenho certeza, Franca esta multando sem dó e sem ter certeza que a pessoa cometeu tal infração, eu mesmo fui multado em frente ao Franca Shopping as 20,00 horas por estar sem usar o cinto de segurança, primeiro que eu não saio de casa sem colocar o cinto pq meu carro se sair com ele sem o cinto de segurança, fica um barulho alto alertando pra se colocar o mesmo e mais nem fui parado, e do lado que recebi a multa é uma escuridão imensa , sei que passei e o policial que estava trabalhando resolveu por conta própria anotar a placa do carro e me multar, dai fala no aviso que recebi pela CNH DIGITAL que se não tiver de acordo com a multa pra recorrer. recorrer pra quem? e ganha? como provar se ganha? melhor é pagar e perder pontos na carteira, sai mais barato eu penso