Ex-vereadores de Pedregulho acionam Justiça para receber férias

Vereadores que encerraram o mandato em Pedregulho no ano passado, além do ex-vice-prefeito e do atual vice-prefeito que era vereador à época, entraram com ações judiciais contra a Prefeitura para cobrar valores referentes a férias e 13º salário. Os pagamentos estão amparados por uma lei municipal aprovada em 2022, que equipara os direitos trabalhistas dos agentes políticos aos dos demais servidores públicos do município.

A lei prevê o pagamento proporcional de férias e 13º salário a vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários. Com base nisso, os autores da ação afirmam ter direito a valores retroativos ao período de vigência da legislação, o que pode representar, em média, R$ 40 mil por agente político.

Procurado pela reportagem, o ex-vereador Beto Brasil, um dos que acionaram a Justiça, afirmou que a ação não fere nenhuma legislação e está amparada por um projeto de lei aprovado na Câmara e por jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal). Ele nega qualquer ilegalidade ou imoralidade na iniciativa.

“Não estamos lesando o município nem tirando recurso da saúde ou da educação. Estamos apenas buscando um direito reconhecido por lei”, afirmou Beto. “Se a Justiça entender que não temos direito, tudo bem. Mas se entender que temos, vamos receber de forma legal”, refletiu.

Segundo ele, os valores não foram pagos automaticamente pela Prefeitura justamente para evitar irregularidades, já que os próprios beneficiários não poderiam se autoconceder os valores enquanto ainda estavam em mandato. Por isso, as ações foram protocoladas após o encerramento dos respectivos mandatos.

“Eu não estou lesando o município, não estou tirando nada que é direito de ninguém, não estou lesando saúde ou educação. No meu mandato de vereador, eu contribui com o município com R$ 4 milhões e meio em recursos. Se o juiz lá em cima falar: ‘ó, é direito’. Ótimo, vai ser beleza. Se não, 'não é', morreu o assunto. Não vou ficar brigando”, concluiu.