O projeto de lei que fixa aumento salarial do secretariado da Prefeitura de Ribeirão Corrente para o mandato 2025/28 será votado na sessão desta terça-feira, 25, na Câmara Municipal da cidade, a 30 km de Franca. Os vencimentos dos secretários da Prefeitura, que atualmente são de aproximadamente R$ 5,6 mil, passarão para R$ 8 mil. O reajuste corresponde a 43%.
A proposta foi apresentada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, tendo em vista que o secretariado é tipificado como agente político. Mesmo sendo de livre nomeação do Executivo, a fixação dos subsídios é de responsabilidade do Legislativo.
O projeto já havia entrado em pauta no final de 2023, mas foi retirado da pauta por conta de pressão popular à época.
Ribeirão Corrente possui cinco secretárias municipais.
O vereador Carlos Adriano Miranda (PL), conhecido como "Carlim", disse que o projeto é inconstitucional e já adiantou voto contrário. “A Constituição fala que tem que ser respeitado o princípio da anterioridade, ou seja: aumento salarial para prefeito, vice, secretários e vereadores tem que ser fixado de uma legislatura para outra. Esse aumento deveria ter sido votado na legislatura passada, porém, ano passado foi ano de eleição e iria pegar mal”.
Carlos acredita que o projeto será aprovado, já que o Executivo detém a maioria no Legislativo. “Certamente será aprovado porque precisa apenas de cinco votos. Nós quatro da oposição vamos votar contra. Mas, sendo aprovado, vamos entrar com ação para derrubar esse projeto. E quem receber, certamente, terá de devolver esse dinheiro”.
Em ofício enviado à Câmara, solicitando que os vereadores apresentassem o projeto para fixação dos subsídios dos secretários municipais, a prefeita Aninha Montanher (MDB) justifica que no projeto que tramitou em 2023, apenas os salários dos secretários não foram fixados. E tal fixação não acontece desde 2020.
Sobre a legalidade do projeto, a prefeita sustenta que o princípio da anterioridade se aplica apenas aos vereadores.
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